A Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) tem o direito de demolir uma casa construída ilegalmente às margens da Rodovia GO-060. A decisão monocrática é da desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto), que ponderou a necessidade de fiscalização e proteção das pessoas que trafegam pela estrada ante a continuidade do bem irregular. Dessa… Continuar lendo Casa às margens de rodovia terá de ser destruída
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa… Continuar lendo Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
O Governo do Estado terá de indenizar uma servidora comissionada que foi exonerada em seu segundo mês de gestação, conforme decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do processo, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, considerou que, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao… Continuar lendo Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
Foi sancionada na terça-feira (12) e publicada na quarta (13), para no mesmo dia da publicação entrar em vigor, a Lei 13.247, que cria a sociedade unipessoal ou individual de advocacia. Essa criação deu-se pela inserção da figura e sua regulação nos dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam das sociedades de advogados (arts. 15… Continuar lendo Sociedade unipessoal de advocacia
Com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT de Minas considerou válidos os cartões de ponto apresentados sem a assinatura de um empregado de uma distribuidora, reformando a sentença que havia presumido verdadeira a jornada alegada na reclamação trabalhista. Com isso, as horas extras deferidas deverão ser apuradas… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado
A Presidente da República sancionou em 13 de janeiro de 2016 a chamada “Lei de Repatriação” (Lei n.º 13.254, de 2016), que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT ) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou… Continuar lendo Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação
O mero registro, no extrato bancário, de uma parcela denominada “proventos”, não é suficiente para assegurar a impenhorabilidade do valor a pretexto de possuir natureza alimentar. Foi esse o entendimento adotado pelo juiz Frederico Leopoldo Pereira, ao julgar desfavoravelmente o pedido de um terceiro (pessoa que não é parte no processo, mas que recorre alegando… Continuar lendo Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: “É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das… Continuar lendo Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
