Por Luís Francisco Carvalho Filho Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/1) A Constituição diz que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”. É como se a falibilidade do sistema fizesse parte das regras do jogo. O erro clássico, conforme o Código de Processo Penal, é o constatado a partir da revisão criminal… Continuar lendo Sistema melhorará se erros judiciais forem tratados com tolerância zero
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
A 8ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou a Walmart Brasil S.A. a pagar R$5 mil por danos morais causados a uma ex-empregada obrigada a participar diariamente do chamado grito de guerra, dançando e rebolando publicamente, na presença de clientes e dos colegas. A empresa negou a violação à integridade moral… Continuar lendo Hipermercado é condenado por obrigar trabalhadora a participar de grito de guerra, cantar, dançar e rebolar em público
Uma família residente em São Paulo deve ser indenizada pela Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, de Ponte Nova (MG), em R$ 210 mil por danos morais e R$ 429 por danos materiais, pois teve seu filho trocado na maternidade. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Casal que teve filho trocado em maternidade vai receber R$ 210 mil
A 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a construtora Tenda Negócios Imobiliários a pagar a uma consumidora indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por atraso na entrega de um apartamento no Bairro Juliana, na região norte da capital. A empresa foi condenada, ainda, a pagar os valores… Continuar lendo Atraso na entrega de apartamento rende indenização a cliente
Uma concessionária de automóveis foi responsabilizada por ter induzido uma cliente a erro e, dessa forma, colaborado para que a mulher caísse em um golpe. A decisão da 1ª Vara Cível da Vila Prudente determinou que a empresa indenize os danos materiais causados à consumidora, ressarcindo o valor de R$ 38.500 destinado à compra de… Continuar lendo Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública negou pedido de revisão contratual ajuizado pela Projetos de Bilhetagem Inteligente – TACOM contra Companhia do Metropolitano do DF – Metro/DF. Segundo o magistrado, o aumento de gasto com pessoal não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o entendimento doutrinário vigente.… Continuar lendo TJDFT nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF
O 6º Juizado Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil pelo não pagamento do benefício de retorno antecipado do exterior, por ocasião da morte do pai de um consumidor. A Visa recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. Pelo relato inicial, o autor afirma que teve de retornar antecipadamente… Continuar lendo Administradora de cartão de crédito é condenada por dificultar reembolso em caso de morte
Um delegado da Polícia Civil do Rio foi multado por um juiz após recusar-se a acautelar a arma ao ingressar no Fórum de Nilópolis, na Baixada Fluminense. O caso ocorreu na última quarta-feira, quando havia uma audiência relativa a um processo por porte ilegal de arma de fogo. Segundo o despacho assinado pelo magistrado Alberto… Continuar lendo Delegado é multado por juiz após recusar-se a entregar a arma durante audiência
