Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido em mais de 600 acórdãos no tribunal, dois acórdãos de… Continuar lendo Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria
Uma mulher deverá receber indenização por danos morais de R$ 25 mil, por danos materiais em valor a ser apurado após a publicação da sentença e pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, valores que serão pagos pelo condutor de uma motocicleta que a atropelou, causando sua invalidez. A decisão é… Continuar lendo Vítima de atropelamento por motocicleta será indenizada
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Itaú S/A a pagar R$ 8 mil de indenização moral para cliente que teve indevidamente o nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. A decisão teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. Para o magistrado, “o registro nos… Continuar lendo Cliente que teve o nome negativado injustamente deve ser indenizado em R$ 8 mil
Decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o GDF a pagar a um detento a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, pela perda de um olho, devido a uma briga dentro da penitenciária do DF. Segundo o autor, o fato de, em 3/11/2012, ter sido agredido dentro… Continuar lendo GDF deverá indenizar detento que perdeu olho em briga no presídio
A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a Agravo de Instrumento proposto por candidato, a fim de determinar à Polícia Civil do DF o remanejamento de seu nome para o final da lista classificatória em concurso público no qual foi aprovado. À decisão unânime junta-se sentença de mérito proferida pela 5ª Vara da Fazenda… Continuar lendo Edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente
A 3a Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1o Juizado Cível de Planaltina, que condenou vizinho a fechar as frestas abertas no muro que faz divisa com a propriedade da demandante, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil. A autora da ação narra que é vizinha da ré há mais de… Continuar lendo Vizinhos devem obedecer a limites na construção de muro entre casas
O Decolar.com foi condenado a indenizar um casal que não encontrou sua reserva em hotel previamente agendado pelo site. Em viagem a Santiago do Chile, os autores da ação tiveram que pagar por hospedagem em outro estabelecimento, em caráter de urgência. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa a restituir… Continuar lendo Site de reserva de hotéis é condenado por hospedagem não realizada
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deferiu o pagamento de indenização de R$ 90 mil, por danos morais, aos quatro filhos de uma auxiliar de limpeza morta em razão de acidente de trabalho numa panificadora de Nilópolis, na Baixada Fluminense. A decisão do colegiado reformou a sentença, de… Continuar lendo Filhos que perderam mãe em acidente em panificadora devem receber R$ 90 mil
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Excellence RH Serviços-Eireli ao pagamento de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos, por fornecer reiteradamente mão de obra terceirizada para atividades-fim de empresas contratantes. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De… Continuar lendo Terceirização ilícita redunda em dano moral coletivo
