Em decisão unânime, a 5ª turma do STJ concedeu HC a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O TJ/SP havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é… Continuar lendo STJ: Falta de vaga no semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois… Continuar lendo Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização de R$ 2 milhões
O desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pediu ao presidente da corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que instaure um procedimento administrativo disciplinar para apurar quem são os filhos de membros do TJ que fariam parte da folha de pagamento de uma organização social acusada de superfaturar contratos… Continuar lendo Desembargador pede apuração de pagamento a filhos de membros do TJ-RJ
Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidade (subsidiária) sobre o contrato de trabalho discutido. O autor também recorreu, pedindo indenização pelo furto de seu veículo, estacionado na rua, uma vez que a… Continuar lendo Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública
O juiz da 2ª Vara Cível de Samambaia julgou procedentes os pedidos dos proprietários do imóvel ocupado pelo Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – ICESP e determinou a imediata reintegração de posse do imóvel aos autores e, ainda, condenou o ICESP a pagar aos proprietários aluguel mensal de R$ 60 mil, a contar… Continuar lendo Juiz determina a reintegração de posse de prédio ocupado por faculdade
A 6ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do MPDFT para impedir cobrança de taxa a fotógrafos profissionais que usam o Pontão para trabalhos fotográficos e de filmagens. De acordo com a decisão colegiada, a Empresa Sul Americana de Montagens S/A – EMSA firmou contrato de concessão com o Distrito Federal – DF para… Continuar lendo Pontão pode cobrar taxas de fotógrafos profissionais por utilização comercial do local
Decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concedeu a uma servidora distrital, que se encontra em processo de adoção de uma criança de 5 anos, o direito de usufruir de 180 dias de licença-maternidade. Da decisão, cabe recurso. A autora conta que obteve a guarda da criança, para fins de adoção, desde… Continuar lendo Decisão equipara licença maternidade para servidora adotante
Por exceder o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo, uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil S.A. não receberá a parcela relativa à participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A norma coletiva prevê percentuais de redução de até 100% no pagamento de PLR aos empregados com mais de dez faltas, justificadas ou… Continuar lendo Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física… Continuar lendo Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
