O juiz Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld, da 4ª Vara Cível Natal, declarou extinto um contrato realizado por uma consumidora e a empresa Terra Networks Brasil S/A em que eram feitos feitos descontos na sua conta bancária. Ele também condenou a empresa a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente na conta da autora e o… Continuar lendo Consumidora será indenizada após empresa de internet fazer cobranças indevidas
Os organizadores de um evento de motocross foram responsabilizados pelo afogamento e morte de um adolescente de 13 anos quando da realização do encontro em 2002 na cidade de Parobé. A empresa que realizou o evento, a Federação Gaúcha de Motociclismo e o Município de Parobé foram condenados a pagar indenização de R$ 36 mil… Continuar lendo Pais serão indenizados por morte de filho em evento de motocross
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento aos recursos interpostos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MS), em face da sentença prolatada na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá nos autos da ação anulatória movida por R.A.M.L. A sentença de 1º grau declarou a nulidade das penalidades constantes… Continuar lendo TJMS mantém decisão que anulou multas de trânsito
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ validou decisão que obrigou plano de saúde a expedir autorização de exame genético para uma cooperada cuja família possui histórico oncológico positivo. O juiz concedeu antecipação dos efeitos da sentença devido as circunstâncias do caso. A base do pleito é a verificação da síndrome de predisposição hereditária… Continuar lendo Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa Companhia Mutual de Seguros a pagar aos autores João Batista Jorge de Sousa e Vilanir da Silva Oliveira o seguro devido, em razão de acidente automobilístico que resultou na morte do feto que estava sendo gerado pela autora. Os autores ajuizaram ação para receberem… Continuar lendo Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus
Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Continental Airlines Inc. a pagar à autora da ação o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais, pelo cancelamento do voo por ela contratado, o que gerou um atraso de mais de seis horas em seu destino final. A autora… Continuar lendo Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo e atraso na viagem
O empregador que não exerce atividade considerada de risco não pode ser responsabilizado por danos sofridos pelo empregado que, ao conduzir veículo para participação em evento de interesse da empresa, envolve-se em acidente de transito ocorrido por culpa exclusiva de terceiro. É que, nesse caso, não há responsabilização objetiva do empregador (que não depende de… Continuar lendo Empresa que não exerce atividade de risco e não teve culpa em acidente de trajeto é isenta de responsabilidade por morte de empregado
A juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma rede de supermercados que marcou o cartão de ponto para uma colega. A magistrada reprovou a conduta e a considerou grave o suficiente para quebrar a… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a empregada que assinou o ponto da colega
A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz? Conforme ponderou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao relatar recurso em que se discutiu a matéria, depende da situação. A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou… Continuar lendo TRT-3 declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz
