A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública para condenar a Viplan – Viação Planalto a indenizar passageira que fraturou as vértebras T12-L1, devido a manobra imprudente do condutor do veículo. A decisão foi unânime. Restou apurado nos autos que, ao passar por quebra-molas em alta velocidade, o impacto… Continuar lendo Empresa de transporte público terá que indenizar passageira lesionada durante viagem
Decisão em segunda instância, sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, a qual determinou que a Hapvida fornecesse tratamento médico para um cliente diagnosticado com “transtorno do espectro autista”, mesmo com o serviço não sendo previsto no contrato. A decisão se deu após o… Continuar lendo Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde
Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a CEB Distribuição S.A. a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5 mil, a título de reparação por danos morais, pela indevida cobrança de débitos inexistentes. A juíza determinou, ainda, a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição… Continuar lendo Prestadora de energia deverá indenizar por cobrança indevida
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou advogado a restituir caução levantada a cliente que desistiu do prosseguimento de ação judicial. De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado. O autor afirmou que contratou os serviços advocatícios… Continuar lendo Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de ação judicial
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Trip Tour Viagens e Turismo Ltda a pagar ao autor, Fernando Paiva Fonseca, a quantia de R$ 2 mil, como compensação pelos danos morais causados pela utilização indevida de foto do autor em site da empresa, mais R$ 2 mil como reparação por… Continuar lendo Agência de turismo é condenada por uso de fotos sem autorização
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor para condenar o Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A a restituir a quantia paga por pacote turístico não utilizado, acrescido de juros e correção monetária. Narra a parte autora que firmou. em 13 de março de 2012, contrato de prestação… Continuar lendo Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de consumidor para condenar o Banco Bradesco a pagar indenização por danos morais devido à demora além do tempo razoável para receber atendimento. A decisão foi unânime. O autor sustenta que esteve em uma agência do banco réu em 25/8/2014 para descontar um cheque e… Continuar lendo Longa espera em fila de banco gera indenização
O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente pedido do autor para determinou que o Distrito Federal o nomeasse para o cargo de professor de Educação Básica, carreira do magistério público, nível superior, na área de Música/Canto Popular, com carga horária de 40 horas. O autor alegou que foi aprovado… Continuar lendo DF é condenado a dar posse a professor aprovado fora do número de vagas do edital
A Lei 3.857/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a regulamentação do exercício da profissão, prevê, no parágrafo 1º do art. 64, que essa atividade pode ser exercida de forma autônoma ou subordinada, sendo que, para a configuração do trabalho autônomo, deve existir liberdade de ação, organização e iniciativa própria.… Continuar lendo TRT-3 reconhece relação de emprego entre baterista e banda musical
