Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido sem demora por um juiz. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, ao negar pedido apresentado… Continuar lendo CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia
CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia
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