Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido sem demora por um juiz. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, ao negar pedido apresentado… Continuar lendo CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia
A diarista que presta serviços em uma residência de forma descontínua não está enquadrada como empregada doméstica, nos termos da Lei 5.589/72, mas é, de fato, uma trabalhadora autônoma. É que, nesses casos, não há os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação, indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego, inclusive daquele… Continuar lendo Diarista que trabalha em residências de forma descontínua não se enquadra como empregada doméstica
O rebaixamento funcional acontece quando o empregador coloca o empregado para exercer função inferior àquela anteriormente exercida e prevista no contrato de trabalho. Quando ocorre por ato unilateral da empresa, ainda que mantido o padrão salarial do empregado, caracteriza alteração ilícita do contrato de trabalho, sendo falta grave do empregador, suficiente para autorizar a rescisão… Continuar lendo Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta ainda que mantido o padrão salarial
Você já ouviu falar de “lide simulada”? Pois foi com uma verdadeira aula sobre o tema que o juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do mérito, ou seja, sem entrar no mérito da questão, um pedido de declaração de vínculo de emprego. E mais: ele… Continuar lendo Pai e filho deverão pagar multa em favor de construtora por prática de lide simulada
O Município de Ribeirão Preto não pode efetuar desconto em folha de pagamento de servidor municipal para o custeio de assistência médico-hospitalar, relativos ao Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom). Esse é o entendimento da 10ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão… Continuar lendo Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento
Uma estudante de Guaxupé, sul de Minas, que cursava psicologia à distância foi indenizada por danos morais em R$ 10 mil pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em dezembro de 2010, a aluna não conseguiu realizar a rematrícula para o semestre… Continuar lendo Instituição de ensino indeniza aluna que perdeu ano letivo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, rejeitou agravo de um guia turístico contra decisão que não reconheceu seu vínculo de emprego com a Nexus Agência de Turismo e Viagens Ltda. e a Floripa Vacation Homes, de Florianópolis (SC). Segundo a decisão, estavam ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT… Continuar lendo Guia turístico não comprova vínculo de emprego com agência de turismo em Florianópolis
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinserção de um candidato com surdez unilateral na lista de candidatos com deficiência aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de tomar posse porque o TRT… Continuar lendo Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para deficiente em concurso do TRT-SC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo… Continuar lendo Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
