A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento a um recurso para assegurar a servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o direito de cumprir horário especial (4 horas diárias) sem a exigência de compensação, nem diminuição de seus rendimentos, a fim de que possa prestar melhor assistência ao seu… Continuar lendo Servidora ganha direito a jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou o Colégio Logosófico Gonzalez Pecotche a indenizar aluno autista, cujo cancelamento da matrícula pela instituição de ensino se deu sob a justificativa de que possuía comportamento agressivo com docentes e demais discentes, circunstância que gerou insegurança no ambiente escolar. O Colégio recorreu da sentença. O autor… Continuar lendo Colégio terá que indenizar aluno autista desligado irregularmente da instituição
No processo submetido à apreciação do juiz substituto Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma trabalhadora pediu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira para a qual prestava serviços, por meio de empresa interposta. Ela relatou que comercializava empréstimos consignados e seguros, entendendo… Continuar lendo Juiz reconhece vínculo entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira
O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta pode ser realizada dentro do período de um… Continuar lendo Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
Um técnico de Raio-X dispensado por justa causa ao fundamento de abandono de emprego procurou a Justiça do Trabalho alegando que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho. Segundo alegou, as faltas ao serviço ocorreram porque se encontrava em tratamento de saúde, o que seria de conhecimento da empregadora, um centro de imagem… Continuar lendo Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho
