A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. Assim, ela determinou que o Detran-DF anule os débitos referentes ao… Continuar lendo Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado
Algumas prefeituras vêm procedendo a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, como forma de antecipação de receita tributária, mas o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, só admite a incidência do mencionado tributo quando da transferência efetiva da propriedade… Continuar lendo STF afasta cobrança do ITBI antes da transferência no cartório de registro de imóveis
Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada gestante, sem a comprovação de vício de manifestação de vontade, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Partindo desse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve decisão de… Continuar lendo Gestante que pediu demissão não tem direito à estabilidade
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras com fulcro em jornada in itinere de um empregado da OSX Construção Naval S/A. O colegiado reformou a sentença do primeiro grau, que havia julgado o pedido procedente em parte, considerando que o trabalhador se deslocava ao… Continuar lendo Uso de carona desconfigura horas in itinere
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou o Clube Campestre Gravata a indenizar usuário que teve o veículo arrombado e objetos subtraídos, enquanto encontrava-se estacionado nas dependências do réu. A decisão foi unânime. Inicialmente, o juiz originário registra que: “Dos fatos e provas trazidos na inicial,… Continuar lendo Clube é condenado a indenizar objetos furtados em estacionamento
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria que condenou o Banco Bradesco a indenizar consumidor que teve atendimento prioritário recusado, mesmo portando documento que comprovava o fato. A decisão foi unânime. Segundo os autos, é incontroverso o fato de que, no dia 20/5/2015, às 11h41, o autor… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor por recusa de atendimento prioritário
A SulAmérica Seguros e Saúde S/A e a Qualicorp S/A foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais a idoso que teve seu pedido de plano de saúde negado por conta da idade. Além de indenizarem o senhor, as empresas terão que aceitá-lo como segurado. O autor relatou que em… Continuar lendo Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso
A juíza do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do DF – DETRAN/DF a trocar a placa de um veículo clonado, cujo proprietário recebeu diversas multas registradas em Minas Gerais e Rio de Janeiro. O não cumprimento da ordem judicial ensejará cobrança de multa diária no valor de R$… Continuar lendo TJDFT determina que DETRAN-DF altere número de placa de veículo clonado
3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a maior na entrega de um carro zero quilômetro. De acordo com os autos, em 28/3/2015, as partes firmaram proposta de compra e venda… Continuar lendo Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente
