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Day: 15 de janeiro de 2016

Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados

No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em… Continuar lendo Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados

Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente

As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas as realizadas mediante cartão de crédito, cheques pré-datados ou crediário. Com esse entendimento, a juíza substituta Fabiana Mendes de Oliveira, atuando na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente

TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco

Os empregados de empresas especializadas em prestar serviços de informações e oferta de cartões de crédito através do sistema de telemarketing não podem ser considerados bancários. Isto porque é lícita a terceirização dessa atividade por parte dos bancos, principalmente quando não existe subordinação direta dos trabalhadores terceirizados aos tomadores dos serviços, por se tratar de… Continuar lendo TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco

Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido

O Colégio Minas Austral foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para um aluno que sofreu agressões dentro do estabelecimento escolar. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a determinação de primeira instância. A agressão ocorreu em maio de 2010… Continuar lendo Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido

Condutor deve ser indenizado após acidente em linha férrea

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Vale S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 16 mil, respectivamente, a um condutor que teve o seu carro atingindo por um trem, durante a travessia de uma linha… Continuar lendo Condutor deve ser indenizado após acidente em linha férrea

Município de Ipatinga é condenado a indenizar motociclista

O Município de Ipatinga deverá indenizar em R$ R$ 40 mil por danos morais um motociclista que se acidentou ao passar em um quebra-molas recém-instalado na via pública e ainda não sinalizado. Na decisão, proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os desembargadores entenderam que houve omissão do poder… Continuar lendo Município de Ipatinga é condenado a indenizar motociclista

STJ: Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada

O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele. Além disso, o relator, ministro José Delgado, não admitiu a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, por já ter ocorrido a decadência do direito… Continuar lendo STJ: Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada

Condutor deve ser indenizado após acidente em linha férrea

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Vale S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 16 mil, respectivamente, a um condutor que teve o seu carro atingindo por um trem, durante a travessia de uma linha… Continuar lendo Condutor deve ser indenizado após acidente em linha férrea

Mulher é indenizada por não ter tido acesso ao corpo de sua cadela

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um veterinário de Pouso Alegre, sul de Minas, a pagar R$ 8 mil a uma cliente, por danos morais, por tê-la impedido de ter acesso ao corpo de seu animal de estimação. A cadela de 8 anos, da raça sheepdog, foi submetida a… Continuar lendo Mulher é indenizada por não ter tido acesso ao corpo de sua cadela

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