A 2ª Turma Recursal Cível foi favorável ao provimento de recurso e concedeu danos morais solicitados por proprietário de veículo que adquiriu, em julho de 2003, um veículo PEUGEOT do mesmo ano. Desde então, o automóvel apresentou defeito, somente solucionado quatro anos depois da compra. Segundo o autor da ação, ao trafegar por estradas irregulares,… Continuar lendo Proprietário de veículo é indenizado por demora em conserto de defeito
O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida prática dele. Isso… Continuar lendo Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
A 2ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença que acolheu o pedido de uma professora, formulado em mandado de segurança, para determinar que ela seja empossada na vaga relativa ao cargo de professora de educação básica do município de Nova Lima, de acordo com o concurso previsto no edital de 2009. Isso porque a… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal
A federação sindical pode atuar como substituta processual da categoria profissional que não estiver organizada em sindicato. É esse o teor do voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, acompanhado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais ¿ FETTROMINAS… Continuar lendo Federação pode atuar como substituta processual de categoria profissional não organizada em sindicato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa pela suposta adulteração de atestado médico. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que… Continuar lendo Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que opera a Usina Hidrelétrica de Mauá, no Paraná, a se responsabilizar subsidiariamente por dívida trabalhista de um empregado da Construtora Cosicke Ltda. A Turma afastou a condição de “dona de obra” das empresas integrantes do consórcio para possibilitar a… Continuar lendo Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Rio de Janeiro a pagar multa de 50% a um portuário por não ter atualizado monetariamente as parcelas de um acordo homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo com o pagamento em… Continuar lendo TST condena Docas do Rio de Janeiro a pagar multa por não atualizar parcelas de acordo
O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Cível Originária (ACO 2803), com pedido de liminar, visando à declaração da nulidade do registro do estado no sistema SIAFI/CONCONV/CAUV decorrente de supostas irregularidades em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A inscrição no cadastro de… Continuar lendo RN questiona restrição que impede repasse para programas de abastecimento de água
O deputado federal João Henrique Holanda Cladas (PSB-AL), também conhecido como deputado JHC, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33982, com pedido de liminar, para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designe os membros para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso, que vai até… Continuar lendo Deputado pede que Câmara indique membros para Comissão Representativa
