O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente os pedidos de retratação e pagamento de indenização por danos morais formulados pelo autor Coracy Lopes Brasil, em desfavor do site de notícias AC24Horas, em razão da publicação de matéria jornalística supostamente ofensiva às suas imagem e honra. A sentença, assinada pelo… Continuar lendo Liberdade de Imprensa: TJAC nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias
A Vara Cível da Comarca de Brasiléia indeferiu a expedição de alvará dos honorários contratuais ao advogado de um produtor rural que pleiteou um benefício previdenciário. A decisão monocrática (Processo nº 0002018-69.2009.8.01.0003), proferida neste mês de fevereiro, é assinada pelo juiz de Direito Clóvis Lodi, titular da unidade judiciária. O magistrado entendeu abusivo o percentual… Continuar lendo TJAC nega expedição de honorários de 40% a advogado
A 1ª Turma Recursal julgou improcedente o recurso nº 0005526-84.2013.8.01.0002,formulado por Laurênio Bezerra de Souza, mantendo, assim, a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, pelo envio de mensagens de texto ofensivas para o telefone celular de sua ex-companheira. A decisão, publicada no Diário da Justiça… Continuar lendo Via celular: Justiça mantém condenação de homem por mensagens ofensivas contra ex-companheira
A 3ª turma do STJ permitiu que uma mulher incluísse em seu assento registral de nascimento o sobrenome de seu companheiro, com quem mantém união estável há mais de 30 anos. O casal pretendia se casar no regime de comunhão parcial de bens, mas foi impedido, porque o homem tinha mais de 60 anos, prevalecendo,… Continuar lendo STJ: Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro
A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, manteve decisão de 1ª Instância, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, por ter atrasado o ressarcimento de descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário recebido pela reclamante. É que ficou comprovado no processo… Continuar lendo Bancária que teve cheque devolvido em razão de erro do banco ganha indenização por dano moral
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em Mandado do Segurança (nº 0710802-24.2014.8.01.0001), negou, na última segunda-feira (9), a posse de médico estrangeiro, aprovado em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre), por este não ter comprovado sua naturalização ordinária no Brasil. A decisão foi… Continuar lendo TJAC nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre
O Juízo da Comarca de Bujari julgou procedente uma ação cível ajuizada por José Getúlio Souza Oliveira (reclamante) e condenou Vinicius Dantas Lins (reclamado) ao pagamento de R$ 9,3 mil. O curioso é que ambos são divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A (Telexfree), cujos bens encontram-se bloqueados desde o dia 18 de junho de 2013.… Continuar lendo Ympactus Telexfree: Juízo da Comarca de Bujari condena divulgador a pagamento de mais de R$ 9 mil
Em sentença assinada nesta quarta-feira (25) pela juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, o ex-prefeito daquele município, Nilson Roberto Areal de Almeida, e a servidora pública Cecília Teixeira de Souza foram condenados, na Ação Civil Pública nº 0700296-27.2012.8.01.0011, pela prática de improbidade administrativa, ao ressarcimento aos… Continuar lendo Improbidade Administrativa: ex-prefeito de Sena Madureira e servidora são condenados em Ação Civil Pública
Um operador de telemarketing não conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa por abandono de emprego aplicada pelo banco empregador. É que, depois de ficar afastado pelo INSS durante três meses por motivo de doença, ele não mais retornou ao trabalho após receber alta previdenciária. As provas apresentadas pelo banco para atestar o… Continuar lendo Empregado que abandonou o emprego ao fim do auxílio-doença não consegue reverter justa causa
