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Day: 11 de janeiro de 2016

STJ decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos… Continuar lendo STJ decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar

Companhia aérea deve pagar por atraso e dano em bagagem

O estudante universitário belo-horizontino I.C.T. vai receber R$ 11.388,99 da empresa Delta Air Lines Inc., por determinação da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele retornava dos Estados Unidos e, além de ter perdido conexões por causa de atrasos, teve prejuízo com estragos causados às suas malas. I. recorreu da… Continuar lendo Companhia aérea deve pagar por atraso e dano em bagagem

Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente um recurso interposto pela Superintência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU), que foi absolvida de pagar a um empregado público a indenização correspondente ao valor das férias-prêmio. A Turma entendeu que Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOM) não estendeu o benefício… Continuar lendo Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio

Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral

A empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, detentora das Lojas Centauro, foi condenada, no julgamento de uma Ação Civil Pública, a pagar 300 mil reais por dano moral coletivo, bem como a cumprir obrigações de não-fazer, por praticar assédio moral contra vendedores. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Marcelo Palma de Brito, em… Continuar lendo Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral

Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos. Alega-se que as novas regras visam adaptar a… Continuar lendo Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

Comarca de Capixaba: Município é condenado a pagar mais de R$ 21 mil por locação transporte escolar

A Vara Única da Comarca de Capixaba acolheu parcialmente o pedido formulado por José Alberto Cavalcante dos Santos (Processo nº 0700089-12.2013.8.01.0005) e condenou a Prefeitura Municipal de Capixaba ao pagamento de R$ 21.160 referente à locação de veículo para transporte escolar do mês de dezembro de 2011 até abril de 2012. A decisão é assinada… Continuar lendo Comarca de Capixaba: Município é condenado a pagar mais de R$ 21 mil por locação transporte escolar

TJPB entende que filho maior de idade não tem direito a receber pensão alimentícia

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, filho maior de idade e esteja apto ao mercado de trabalho, não tem direito a pensão alimentícia. Desta forma, os membros do órgão fracionário desproveram, apelação cível movida por H. L. P. S. contra seu genitor. A relatoria do feito nº 200.2010.033569-0/001… Continuar lendo TJPB entende que filho maior de idade não tem direito a receber pensão alimentícia

TJAC garante realização de exame para tratamento médico

O Tribunal Pleno Jurisdicional concedeu a segurança para realização de um exame médico denominado Eletroneuromiografia (ENMG) em MM11 e MMII, necessário ao diagnóstico e tratamento de doença da autora da ação, Rosilene Rodrigues Lima. Ela impetrou o Mandado de Segurança em face da Secretária de Saúde do Estado do Acre. Entenda o caso A impetrante… Continuar lendo TJAC garante realização de exame para tratamento médico

Pedir separação antes do casamento pode gerar indenização de até R$ 30 mil

Insegurança, traição, vontade de curtir um pouco mais a solteirice, podem levar o homem ou a mulher a terminar o noivado com a data do casamento marcada. O gasto com buffet, vestido, convites, viagem de lua de mel etc, poderá ser pago na Justiça pela parte que resolveu mudar de ideia “em cima da hora”.… Continuar lendo Pedir separação antes do casamento pode gerar indenização de até R$ 30 mil

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