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Day: 4 de janeiro de 2016

Veja as 21 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre concurso público

1) A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas. Acórdãos AgRg no RMS 021654/ES,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2012,DJE 14/03/2012 RMS 033191/MA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/04/2011,DJE 26/04/2011 AgRg no RMS 022730/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS… Continuar lendo Veja as 21 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre concurso público

TJAC garante a paciente portadora de câncer de mama medicamento para tratamento quimioterápico

Decisão considera que é dever constitucional do Estado proporcionar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz.O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por uma paciente portadora de câncer de mama e condenou o Estado do Acre a fornecer “regularmente, até recomendação… Continuar lendo TJAC garante a paciente portadora de câncer de mama medicamento para tratamento quimioterápico

TJAC condena Telexfree a pagar indenização no valor R$ 3 milhões

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 3 milhões. A sentença foi assinada na tarde desta quarta-feira (16) pela magistrada Thaís Khalil, titular da unidade judiciária. A ação civil pública proposta pelo Ministério… Continuar lendo TJAC condena Telexfree a pagar indenização no valor R$ 3 milhões

TJAC mantém condenação de operadora de plano de saúde por má prestação de serviço

Em decisão monocrática, a desembargadora Waldirene Cordeiro negou provimento à apelação interposta pela Ameron – Assistência Médica e Odontológica de Rondônia S/A, mantendo, assim, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 11 mil, por má prestação de serviço. A decisão, publicada na edição nº 5.488… Continuar lendo TJAC mantém condenação de operadora de plano de saúde por má prestação de serviço

Viúvo não comprova relação matrimonial efetiva e tem pedido de pensão negado pelo TJAC

O Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por P. C. M. de A., viúvo da segurada M. C. S. de A., em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), ante a falta de comprovação de… Continuar lendo Viúvo não comprova relação matrimonial efetiva e tem pedido de pensão negado pelo TJAC

STJ: Tempo para ter direito a imóvel por usucapião começa a contar a partir do primeiro posseiro

O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar ação de uma fazenda de MG. O ministro João Otávio de Noronha, relator, afirmou que, caso a propriedade de determinada área rural troque de… Continuar lendo STJ: Tempo para ter direito a imóvel por usucapião começa a contar a partir do primeiro posseiro

Homem é condenado por cobrar dívida no Facebook

Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve decisão de 1º grau. De acordo com o processo, o homem postou uma foto parcial do autor da ação,… Continuar lendo Homem é condenado por cobrar dívida no Facebook

TJAC condena Hospital Santa Juliana a pagar indenização de R$ 80 mil por troca de bebês

A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido contido no processo nº 0014934-39.2012.8.01.0001 e condenou a entidade Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana) ao pagamento de R$ 80 mil de indenização por danos morais a F.F. de F. e M. de N. da S. (autores da… Continuar lendo TJAC condena Hospital Santa Juliana a pagar indenização de R$ 80 mil por troca de bebês

Portadora de câncer consegue na Justiça medicamentos para dar continuidade à quimioterapia

Em decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança (MS) n.º 1001468-56.2015.8.01.0000, a desembargadora Regina Ferrari determinou à Secretaria de Saúde do Estado do Acre fornecer à paciente N. S. de O., portadora de Linfoma de Hodgkin (câncer), no prazo de 10 dias, os medicamentos Doxorrubicina e Vimblastina, consoante prescrição e na quantidade indicada, sob… Continuar lendo Portadora de câncer consegue na Justiça medicamentos para dar continuidade à quimioterapia

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