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Day: 3 de janeiro de 2016

Mantida decisão que anula multa a motorista que foi notificado após prazo legal

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento à apelação nº 0011727-48.2014.8.01.0070, interposta pelo Departamento de Trânsito do Acre (Detran), mantendo sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou o Órgão Público a anular Auto de Infração de Trânsito, nº A000497393, da… Continuar lendo Mantida decisão que anula multa a motorista que foi notificado após prazo legal

Trabalhador rural consegue aposentadoria na Justiça Estadual

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente o pedido contido nos autos da ação n°0700148-32.2015.8.01.0004 e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade como trabalhador rural a Efigênio Pires Sandas, 84 anos. A decisão está publicada na edição n°5.513 do Diário da Justiça Eletrônico. Ainda… Continuar lendo Trabalhador rural consegue aposentadoria na Justiça Estadual

TJAC determina que pai ausente realize visitas “de forma efetiva” ao filho

Decisão de caráter cautelar considera o direito do menor à convivência paterna e a doutrina da proteção integral do menor.O Juízo da Comarca de Xapuri julgou procedente o pedido de modificação de visitas ajuizado pela genitora de um garoto de oito anos de idade e determinou ao requerido R. N. de L. que passe a… Continuar lendo TJAC determina que pai ausente realize visitas “de forma efetiva” ao filho

Faculdade é condenada por demora injustificada na entrega de diploma

O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente os pedidos de Francisco Danilo Freire Albuquerque (reclamante), contidos no processo n° 0001568-86.2015.8.01.0013, e condenou a Unopar de Feijó a pagar R$ 1 mil em indenização, a título de danos morais, por causa de atraso de um ano na entrega do diploma de nível… Continuar lendo Faculdade é condenada por demora injustificada na entrega de diploma

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