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Day: 3 de janeiro de 2016

STJ: A exclusão de circunstância judicial pelo Tribunal de Apelação importa na redução da pena

DIREITO PENAL. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REFORMATIO IN PEJUS. Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e não mantida inalterada. A proibição da reformatio in pejus,… Continuar lendo STJ: A exclusão de circunstância judicial pelo Tribunal de Apelação importa na redução da pena

STJ: sendo o imóvel, bem de família, adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado

O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família, condição que impede a penhora do imóvel, o que muitas vezes pode levá-lo a hasta pública (espécie de venda pública ou leilão, entre outros).  O entendimento é da Quarta Turma do Superior… Continuar lendo STJ: sendo o imóvel, bem de família, adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado

Banco é processado por danos morais ao descontar cheques indevidamente

O Banco do Brasil S/A deverá pagar a um cliente uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz Marcelo Pinto Varella, em processo que tramita na 10ª Vara Cível de Natal. O autor ingressou com uma ação na Justiça contra a entidade financeira por ter tido cheques nos valores… Continuar lendo Banco é processado por danos morais ao descontar cheques indevidamente

TJAC determina que Estado forneça gratuitamente medicamento a portadora de epilepsia e paralisia cerebral

  O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro confirmou decisão liminar concedida em desfavor do Estado do Acre, ao condenar o Ente Público a fornecer gratuitamente, “por tempo indeterminado”, à menor D. N. da S., 11, portadora de epilepsia e paralisia cerebral, o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, indicado para… Continuar lendo TJAC determina que Estado forneça gratuitamente medicamento a portadora de epilepsia e paralisia cerebral

Furto em estacionamento: TJAC mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o recurso inominado interposto pela União Educacional do Norte (Uninorte), mantendo, dessa maneira, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do furto de uma motocicleta de propriedade da autora Irineide da Silva Sousa, do pátio interno da Instituição de Ensino… Continuar lendo Furto em estacionamento: TJAC mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna

TJAC garante medicamento para tratamento médico prescrito a portadora de osteoporose

O Juízo Cível da Comarca de Sena Madureira, em ação ordinária (0002015-17.2014.8.01.0011), condenou o Estado do Acre a fornecer à paciente J. C. S. N., portadora de osteoporose, o medicamento Teriparatida (250mg), com custo aproximado de R$ 15 mil, pelo período de dois anos, conforme o tratamento médico prescrito. A sentença da juíza de Direito… Continuar lendo TJAC garante medicamento para tratamento médico prescrito a portadora de osteoporose

Iapen terá de indenizar ex-detento por acidente de trabalho em unidade prisional

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por J. da C. C. da S. e condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 18 mil, por conduta negligente que resultou na amputação… Continuar lendo Iapen terá de indenizar ex-detento por acidente de trabalho em unidade prisional

Extravio de bagagem: TJAC mantém sentença que determinou empresa aérea a indenizar passageira

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal manteve inalterada a sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de indenização no montante de R$ 16 mil (R$ 6 mil – dano moral e R$ 10 mil – dano material) à passageira C. P. D.,… Continuar lendo Extravio de bagagem: TJAC mantém sentença que determinou empresa aérea a indenizar passageira

Transporte coletivo: mantida condenação de empresa por acidente com passageira durante desembarque de ônibus

Decisão colegiada destaca a responsabilidade objetiva do transportador em conduzir seus passageiros ilesos ao seu destino, inclusive no embarque e desembarque. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o Recurso Inominado nº 0602164-78.2014.8.01.0070, interposto pela Via Verde Transportes Ltda, mantendo, assim, a condenação da empresa ao pagamento… Continuar lendo Transporte coletivo: mantida condenação de empresa por acidente com passageira durante desembarque de ônibus

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