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Day: 29 de dezembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça divulga 17 teses sobre contratos bancários

Com base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Uma delas diz que é inviável a utilização da taxa referencial… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça divulga 17 teses sobre contratos bancários

TRT-3 determina liberação dos depósitos recursais em execução provisória

Os incisos I e II do § 2º do artigo 475-O do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade do levantamento de depósitos recursais pelos exequentes, mesmo que a ação esteja dependendo do julgamento de agravo de instrumento no TST. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a 8ª… Continuar lendo TRT-3 determina liberação dos depósitos recursais em execução provisória

TJAL mantém indenização imposta à TAM por quebrar garrafas de passageiro

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a sentença de primeiro grau que condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 1 mil para um passageiro que teve duas garrafas de whisky quebradas durante o manuseio de suas bagagens. A matéria foi analisada pelo TJ devido a apelação… Continuar lendo TJAL mantém indenização imposta à TAM por quebrar garrafas de passageiro

Estado deve garantir leitos para gestantes excedentes da Maternidade Santa Mônica

  O Estado de Alagoas deve garantir leitos em maternidades públicas ou privadas às gestantes oriundas do interior que se encontram internadas, em número excedente, na Maternidade Escola Santa Mônica ou no Hospital Universitário. A decisão, que manteve liminar concedida pela 16ª Vara Cível de Maceió, é do presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), desembargador… Continuar lendo Estado deve garantir leitos para gestantes excedentes da Maternidade Santa Mônica

TJAL mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus

  A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a sentença de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de todos os bens de Everilda Brandão Guilhermino, antiga gestora do Instituto Oceanus, e de quatro réus na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL). O MPE interpôs a… Continuar lendo TJAL mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus

Pleno julga constitucionalidade de lei que dá adicional a fiscais da SMCCU

  O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) analisa a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) contra o artigo 1º, § 1º, e o artigo 6º da Lei n.º 4.372/1994 do Município de Maceió, e o Decreto Executivo Municipal n.º 5.364/1995. O relator é o desembargador Fábio… Continuar lendo Pleno julga constitucionalidade de lei que dá adicional a fiscais da SMCCU

Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, decide TJ-GO

Por entender que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou parcialmente sentença para declarar como válida uma transação comercial de imóvel. O colegiado seguiu voto do desembargador Fausto Moreira Diniz, que entendeu como incorreta a divisão que excluiu uma das herdeiras, mas, em… Continuar lendo Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, decide TJ-GO

Município de São Luiz do Quitunde deve realizar cirurgia em criança

  O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a liminar que obriga o município de São Luiz do Quitunde a providenciar o tratamento médico de uma criança diagnosticada com cisto poplíteo. De acordo com a liminar, concedida pelo juiz da Comarca, o município deverá providenciar o tratamento… Continuar lendo Município de São Luiz do Quitunde deve realizar cirurgia em criança

Dafiti é condenada a pagar indenização por não entregar produtos

  O site de compras Dafiti deve pagar indenização de R$ 3.263,80 a um consumidor que não recebeu as mercadorias compradas. A decisão é do juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira, que responde pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo. “Além de a ré não realizar a entrega de nenhum dos produtos comprados, não… Continuar lendo Dafiti é condenada a pagar indenização por não entregar produtos

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