O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). A… Continuar lendo STJ: certificado de conclusão substitui diploma para posse de concursado em cargo público
Selos foram colocados em brinquedos no estabelecimento comercial do réu A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado pelo crime de utilização indevida de selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Ele teria inserido o selo indevidamente em brinquedos de seu estabelecimento… Continuar lendo TRF3 condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do Inmetro
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorização para realização do procedimento, afastando a proibição prevista na… Continuar lendo TRF3 autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
As empresas de telefonia OI Móvel S/A e Vivo S/A foram condenadas a indenizações por danos morais por terem feito cobranças indevidas por linhas não contratadas e inserido os nomes dos clientes “involuntários” nos cadastros de inadimplentes SPC e Serasa. As decisões são, respectivamente, dos juízes Alberto de Almeida, da Comarca de Traipu, e… Continuar lendo Oi e Vivo são condenadas por cobrança de linhas não contratadas
A Companhia Energética de Alagoas (Ceal) foi condenada a pagar indenização de R$ 14.774,30 pelos danos morais e materiais causados a um consumidor que teve a casa incendiada devido a um curto circuito, no dia 13 de julho de 2012, em Arapiraca. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (14), é da juíza… Continuar lendo Ceal é condenada a indenização de R$ 14 mil por incêndio em casa de usuário
O auxiliar de convés Mariano Ferreira Leite recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no barco da Justiça Rápida Itinerante no distrito de Santa Catarina, localizado no Baixo Madeira, pertencente ao município de Porto Velho. Nesta 2ª Fase as Justiças Estadual e Federal trabalham em parceira, o que facilita aos ribeirinhos resolverem seus problemas. Para… Continuar lendo Ribeirinho tem benefício de aposentadoria concedido no TJRO
A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o processo não pode ser anulado por conta da ausência de certidão que não é… Continuar lendo STJ: Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
Por deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, o prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, vai responder a uma Ação Penal. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o gestor impetrada pelo Ministério Público estadual. A decisão do colegiado aconteceu durante a última sessão ordinária do… Continuar lendo TJPB recebe denúncia contra prefeito de Soledade por despesas sem licitação
A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido um contrato de promessa de compra e venda realizado entre um consumidor e a construtora Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários. A magistrada também condenou a empresa a devolver ao autor o valor de R$ 9.802,53, devidamente corrigido monetariamente, e acrescidos… Continuar lendo Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual
