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Day: 16 de dezembro de 2015

Município de Porecatu deverá reintegrar trabalhadora demitida após se aposentar pelo INSS

O Município de Porecatu deverá reintegrar ao trabalho uma empregada pública de 60 anos (servidora contratada pelo regime CLT) que foi demitida após obter aposentadoria pela Previdência Social. Pela dispensa, considerada discriminatória, o município deverá ainda indenizar a trabalhadora em R$ 20 mil. A decisão é da 2ª Turma de desembargadores do TRT-PR, da qual… Continuar lendo Município de Porecatu deverá reintegrar trabalhadora demitida após se aposentar pelo INSS

Médicos e empresas de saúde decidem continuar negociações

Imagem mostra parte do plenário em que foi realizada a audiência de dissídio coletivo envolvendo médicos e empresas de saúde do Paraná. Ao fundo é possível ver a desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu conduzindo a sessão. Ao seu lado estão o representante do Ministério Público do Trabalho e um assistente da magistrada. Em primeiro plano,… Continuar lendo Médicos e empresas de saúde decidem continuar negociações

TRT-9 reconhece danos existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia

  A Engecram Indústria da Construção Civil, de Telêmaco Borba, deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas submetido habitualmente a jornada extenuante de até 13 horas por dia, extrapolando os limites da legislação. Para os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR, a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas… Continuar lendo TRT-9 reconhece danos existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia

Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Curtisa – Curtidos do Ceará ao pagamento de R$ 100 mil de indenização moral por vender ilegalmente terreno de preservação ambiental permanente para cliente. O consumidor também será ressarcido em mais de R$ 2 milhões pagos inicialmente no negócio. Além disso,… Continuar lendo Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno

TJPB garante disponibilização da fosfoetanolamina a paraibana

A juíza Silvanna Pires Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, deferiu liminar, na última segunda-feira (14), de antecipação de tutela, obrigando a Universidade Estadual de São Paulo (USP) a disponibilizar, no prazo de cinco dias, a substância fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como a “pílula da cura do câncer”, a Terezinha Sobreira… Continuar lendo TJPB garante disponibilização da fosfoetanolamina a paraibana

Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG

Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor. O caso… Continuar lendo Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG

Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços dispensada por justa causa por concorrência desleal. Contratada pela Top Serviços Ltda., ela realizava vendas para a Nutrema Nutrição Animal Ltda., pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do mesmo ramo durante o contrato de… Continuar lendo Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa

STF confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) contra decisão do ministro Teori Zavascki que indeferiu pedido de suspensão de diligências no Inquérito (INQ) 3883, após ter sido autorizada a prorrogação do prazo para conclusão dos procedimentos. Por unanimidade, a Turma manteve… Continuar lendo STF confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor

Lava Jato: Marcelo Odebrecht e mais dois executivos da empreiteira permanecem presos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, os pedidos de habeas corpus dos executivos da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, Márcio Faria e Rogério Santos de Araújo, presos desde o final de junho na operação Lava Jato. Os julgamentos haviam sido suspensos por pedido de vista, e na votação de hoje o… Continuar lendo Lava Jato: Marcelo Odebrecht e mais dois executivos da empreiteira permanecem presos

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