O pagamento da remuneração das férias deve ser feito a todos os empregados até dois dias antes do início do respectivo período (artigo 145 da CLT). Assim, ainda que gozadas na época própria, se o empregador descumprir o prazo de pagamento das férias, elas serão devidas em dobro, incluído o terço constitucional. Esse o teor… Continuar lendo Professor receberá em dobro valor de férias gozadas, mas pagas fora do prazo
Um vendedor procurou a Justiça do Trabalho afirmando que sua empregadora, uma empresa que comercializa bebidas, descontava valores de seu salário, referentes a produtos da empresa com a data de vencimento expirada, os quais era obrigado a adquirir. Ele requereu o ressarcimento desses valores. Ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de Pouso… Continuar lendo Vendedor obrigado a adquirir produtos com validade vencida da empregadora será indenizado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 131303, impetrado pela defesa de D.G.V.J., preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano ao patrimônio público e cultural, pichação, apologia e incitação ao crime. O acusado teria pichado monumentos tombados de Belo Horizonte, como a Biblioteca Pública Estadual… Continuar lendo Negada liminar a acusado de pichar monumentos históricos em Belo Horizonte
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Pinho Past Ltda. que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004. A Turma manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao… Continuar lendo TST mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação civil pública que pede a condenação da Rodoroth Transportes Ltda. por dano moral coletivo por praticar assédio moral contra trabalhador que atuou como testemunha em procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho (MPT). Por unanimidade, a Turma proveu… Continuar lendo TST deve julgar caso de assédio moral a caminhoneiro que depôs em investigação do MPT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no… Continuar lendo Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de… Continuar lendo Consultor da Vivo registra cobranças por SMS em cartório e comprova assédio moral
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou, por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pelo advogado de A.L.A. contra decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho que, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da ex-companheira do autor, decretou sua… Continuar lendo Negado pedido de HC a marido agressor que descumpriu medida protetiva
A Transportes Aéreos Portugueses – TAP foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a passageiro que teve voo cancelado pela empresa e fora realocado em voo com destino diverso do contratado originalmente. A companhia também foi condenada a pagar R$ 2.691,50, a título de ressarcimento material ao autor da ação,… Continuar lendo Companhia aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado
