A 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso da consumidora L.O.A., determinando que uma concessionária da capital e a Ford do Brasil lhe disponibilizem veículo, até o julgamento de uma ação de obrigação de fazer, em que a autora reivindica a substituição do veículo adquirido. Consta do agravo que L.O.A. havia adquirido da Automaster Veículos… Continuar lendo Concessionária e montadora são condenadas por ofensa a direito de consumidor
O juízo da Comarca de Jardim havia concedido liminar no sentido de suspender provisoriamente a taxa de vistoria de veículo com mais de cinco anos de uso, em favor do usuário W.E.L.. Contra essa decisão, o DETRAN/MS ingressou com agravo de instrumento, tendo o relator, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, mantido a decisão do juiz… Continuar lendo Mantida cobrança da taxa de vistoria de veículos com mais de 5 anos
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente a ação movida por M.M.C.. A decisão declarou a inexistência do débito e condenou a empresa a restabelecer o serviço telefônico à autora, além de pagar indenização no valor de R$ 8 mil pelos… Continuar lendo Empresa deve indenizar por bloqueio indevido de linha telefônica
“O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar – seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que ele aguarda… Continuar lendo Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra
O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quando se trata de descontos a serem efetuados na remuneração do empregado,… Continuar lendo Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
