O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e disciplina o… Continuar lendo PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse… Continuar lendo Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 131806) impetrado pela defesa do ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho, garantindo-lhe o direito de não assinar termo de compromisso, de se manter em silêncio e de ser assistido por advogado em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da… Continuar lendo Liminar garante a Pedro Barusco direito ao silêncio em depoimento à CPI do BNDES
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou competente o juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel (PB) para processar e julgar ação movida por um agente de portaria que trabalhou para o Estado da Paraíba durante 40 anos, por meio de contrato de trabalho temporário, sem aprovação em concurso… Continuar lendo Justiça comum deve julgar ação de trabalhador temporário da Paraíba
Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório. Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais… Continuar lendo TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na Prefeitura de Dracena
Uma mulher que recebeu uma fatura de uma operadora de telefonia móvel contendo ofensa direcionada a ela será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. A indenização deverá ser paga com juros e correção monetária. Caso volte a mandar cobranças com o uso de termos pejorativos, a empresa poderá pagar multa de R$ 200,00… Continuar lendo Cliente indenizada em R$ 8 mil após receber fatura com ofensa
Por conta dos maus serviços prestados a um morador do município de São Mateus, uma operadora de TV a cabo deverá pagar R$ 3 mil como reparação por danos morais ao requerente do processo n° 0003468-07.2015.8.08.0047. A sentença é do juiz do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca da região,… Continuar lendo Operadora de TV condenada por maus serviços prestados
Um supermercado de Guarapari foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil, como reparação por danos morais, à idosa, de 86 anos, que sofreu um acidente nas dependências do estabelecimento. Na sentença da juíza da 1ª Vara Cível da Comarca do Município, Ângela Cristina Celestino de Oliveira, também fica determinado que o valor da indenização… Continuar lendo Supermercado é condenado por queda de idosa
Uma oficina de veículos de Vitória foi condenada a indenizar um cliente em R$ 14.734,00 após o carro do mesmo pegar fogo no estabelecimento. A sentença é do juiz da 10ª Vara Cível da Capital, Marcelo Pimentel. Segundo as informações do processo n° 0016057-37.2014.8.08.0024, as indenizações deverão ser pagas da seguinte maneira: R$ 11.734,00 pelos… Continuar lendo Homem recebe R$14,7 mil por carro incendiado em oficina
