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Day: 1 de dezembro de 2015

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco. O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma empresa… Continuar lendo É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

Concedido a José Carlos Bumlai direito ao silêncio na CPI do BNDES

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 131700 para garantir ao pecuarista José Carlos Bumlai o direito de manter-se em silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades em empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A liminar também… Continuar lendo Concedido a José Carlos Bumlai direito ao silêncio na CPI do BNDES

Abert questiona no STF lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5424) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona a Lei 16.751/2015, do Estado de Santa Catarina. A norma proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele estado da federação. A Associação sustenta que… Continuar lendo Abert questiona no STF lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos

Presidente do STF mantém decisão que determina banho de sol diário em unidades prisionais do RJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 807) contra decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a implementação do banho de sol diário dos detentos em suas unidades prisionais, por no mínimo uma hora, sob pena de multa diária no valor de… Continuar lendo Presidente do STF mantém decisão que determina banho de sol diário em unidades prisionais do RJ

PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras… Continuar lendo PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais

Empresa condenada a indenizar por induzir consumidor ao erro

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso interposto por R.B.T., inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que moveu contra um centro de formação. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.364,00 ao autor. Consta dos autos que o autor… Continuar lendo Empresa condenada a indenizar por induzir consumidor ao erro

Ex-prefeito e ex-presidente de clube esportivo condenados por irregularidades em convênio

O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, José Macedo de Araújo, e o ex-presidente da Associação Atlética Aparecidense, Fabrinni Martins Canedo, foram condenados pela prática de atos de improbidade por irregularidades em convênio entre o município e o clube de futebol. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás… Continuar lendo Ex-prefeito e ex-presidente de clube esportivo condenados por irregularidades em convênio

Lavradora que perdeu filho eletrocutado recebe outra aposentadoria em Iporá

Um olhar humanizado da Justiça voltado para a dor de uma mãe que perdeu o único filho eletrocutado fez com que a lavradora rural Sebastiana Cirila de Andrade, de 67 anos, fosse agraciada com a segunda aposentadoria durante ação do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em Iporá. Mesmo… Continuar lendo Lavradora que perdeu filho eletrocutado recebe outra aposentadoria em Iporá

Enfermeira será indenizada após contrair hepatite B de paciente

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha manteve sentença que condena o Município de Araguapaz a indenizar uma enfermeira que contraiu hepatite B de uma paciente em R$ 30 mil, por danos morais. O magistrado observou que o município não cumpriu, com rigor, as normas de segurança de trabalho e, por isso, deveria indenizar… Continuar lendo Enfermeira será indenizada após contrair hepatite B de paciente

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