O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878341, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que permitiu a nomeação de uma funcionária no cargo de assistente da Promotoria de Justiça de Barra Velha, mesmo ela tendo uma irmã no mesmo cargo na… Continuar lendo Supremo suspende nomeação no Ministério Público de SC devido a nepotismo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o deputado estadual Mário Jardel Almeida Ribeiro (PSD) (foto) tem de ficar afastado do cargo pelo período de 180 dias. A determinação consta em despacho assinado pelo desembargador Newton Brasil de Leão no último dia 24. Conforme o Ministério Público, autor do pedido… Continuar lendo Tribunal de Justiça do RS afasta deputado estadual por suspeitas de irregularidades
Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo, não podem voltar a receber a verba mensal. Assim entendeu, de forma unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região ao… Continuar lendo Filha divorciada de servidor público não pode receber pensão por morte do pai
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento,… Continuar lendo Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela companheira de um trabalhador assassinado pelo colega após desentendimento no trabalho. A família pretendia o destrancamento do processo e a possível reforma, no TST, da decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que absolveu a Sulbrasil Construtora… Continuar lendo Família de pedreiro morto por colega de trabalho não será indenizada por construtora
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes) contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um bancário reintegrado por meio de reclamação trabalhista anterior, que anulou sua dispensa sem justa causa.Para a Turma, a atitude do banco ao demiti-lo pela segunda… Continuar lendo Banestes não reverte decisão que considerou discriminatória dispensa de bancário reintegrado em ação anterior
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária, pela impossibilidade de enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalham no Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, entre eles a jornada de… Continuar lendo TST afasta possibilidade de enquadrar empregado de Banco Postal como bancário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no período entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha. A decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva. “Aquele que detiver a posse e… Continuar lendo STJ: É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Indústria e Comércio de Calçados Di Santinni Ltda. e a Di Santinni Comercial de Calçados Ltda. contra decisão que determinou que as empresas se abstenham de promover acordos simulados na Justiça do Trabalho para quitar verbas rescisórias. Por unanimidade, a Turma afastou… Continuar lendo Rede de calçados Di Santinni é condenada por simular acordos para quitação de verbas rescisórias
