A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade -, desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), a… Continuar lendo Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
Em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00368-2013-097-03-00-4 IUJ e determinou, por maioria absoluta de votos, a edição da Súmula nº 37, com a seguinte redação: SÚMULA N. 37: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.… Continuar lendo É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego
Por não pagar pensão alimentícia a nenhum dos três filhos, pai foi condenado a um ano de detenção, substituído por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. A decisão do Pretor da Comarca de Tramandaí, Eduardo Tubino Lartigau, foi confirmada pela 7ª Câmara Criminal do… Continuar lendo Pai condenado criminalmente por falta de pagamento de pensão alimentícia
Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado,… Continuar lendo TRF da 3ª Região nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial do autor da ação para condenar a empresa Ricardo Eletro (RN Comércio Varejista S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, pela negativa de crediário ao cliente, sem qualquer explicação. O autor afirma que, por duas… Continuar lendo Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa
Toda decisão de decretação deve ser fundamentada e não basta apenas a repetição dos argumentos da sentença ou dos argumentos do Ministério Público. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão que não fundamenta decisão é nulo. O entendimento foi firmado pelo STJ em Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Decisões não fundamentadas são nulas
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública que negou pedido de indenização contra o Distrito Federal diante de prescrição equivocada de medicamento, que não chegou a ser administrado. A decisão foi unânime. A autora conta que no dia 8/1/2013 compareceu ao Hospital Regional de Ceilândia, visto que sua… Continuar lendo Mera exposição a perigo potencial não enseja dano
A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso da empresa, e manteve a sentença que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a prestar o tratamento psiquiátrico ao autor sem limitação de tempo. A autora ajuizou ação de indenização no intuito de obrigar a… Continuar lendo Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado
Juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial do autor da ação para condenar um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter destratado a parte autora com expressão jocosa, causadora de humilhação. O autor afirma que, em discussão com o réu… Continuar lendo Ofensas e agressões em reunião de condomínio geram indenização
