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Day: 27 de novembro de 2015

Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 22423, impetrado por servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (TRT-4) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em processo de homologação de aposentadoria, determinou a supressão de parcela de seus proventos referente à gratificação… Continuar lendo Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional

Decisão que afastou prefeito de Leme (SP) afrontou Súmula Vinculante 46

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 22034 e determinou a recondução de Paulo Roberto Blascke ao cargo de prefeito do Município de Leme (SP). A Reclamação diz respeito a decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça do Estado de São Paulo em ação ajuizada pelo… Continuar lendo Decisão que afastou prefeito de Leme (SP) afrontou Súmula Vinculante 46

Professora agredida em sala de aula receberá R$ 20 mil

Uma professora de uma escola pública do município de Serra será indenizada em R$ 20 mil após ser agredida pela mãe de um aluno que apresentava mau comportamento em sala de aula. A indenização é referente aos danos morais sofridos pela profissional e será paga pelo Município. Ainda de acordo com o processo n° 048.07.021991-9,… Continuar lendo Professora agredida em sala de aula receberá R$ 20 mil

São Mateus: juiz determina cobrança mínima de água

O juiz Alcenir José Demo, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus, determinou de forma liminar que seja cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) a tarifa mínima até que a qualidade da água oferecida no município seja considerada própria para o consumo. A… Continuar lendo São Mateus: juiz determina cobrança mínima de água

Município pagará R$ 12,5 mil após não repassar benefício

O município de Barra de São Francisco terá que indenizar uma moradora em R$ 10 mil por danos morais após não realizar o repasse do recurso referente ao Cartão Reconstrução do ES, destinado às vítimas da enchente que assolou o Estado em dezembro de 2013, ao qual a mulher teria direito. Na sentença do juiz… Continuar lendo Município pagará R$ 12,5 mil após não repassar benefício

Construtora é condenada por vender o mesmo terreno para pessoas distintas

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a Construtora Galvão Marinho Ltda. a pagar indenização pelos danos materiais sofridos por consumidora que comprou um terreno da empresa, mas o mesmo foi vendido para uma terceira pessoa. O valor da indenização a ser paga será de R$ 82.500,00, com… Continuar lendo Construtora é condenada por vender o mesmo terreno para pessoas distintas

Ex-prefeita é condenada por colocar seu nome em bens públicos

A juíza Vanessa Lysandra de Souza, da Vara Cível de Santa Cruz, condenou a ex-prefeita e atual vice-prefeita do município de Coronel Ezequiel, Michelle Buark Lopes de Medeiros, pela prática de atos de improbidade administrativa durante sua gestão como prefeita daquela cidade, no ano de 2003. Segundo relatou o Ministério Público Estadual, a acusada teria… Continuar lendo Ex-prefeita é condenada por colocar seu nome em bens públicos

TIM é condenada por enviar mensagens SMS e cobrar indevidamente

O juiz Rogério Monteles da Costa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, proferiu decisão na qual condena a empresa TIM a pagar o valor de R$ 2.364,00 (dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais) a título de danos morais à cliente A. C. F. O motivo seria o volume de mensagens enviadas… Continuar lendo TIM é condenada por enviar mensagens SMS e cobrar indevidamente

TJES nega indenização contra site de reclamações

O juiz Manoel Cruz Doval, da 8ª Vara Cível de Vitória, negou pedido de indenização por dano moral interposto pela Telexfree em face do site Reclame Aqui por este manter o nome da empresa na lista de “não recomendadas”. De acordo com os autos, o site Reclame Aqui manteve em um ranking formado por meio… Continuar lendo TJES nega indenização contra site de reclamações

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