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Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

“Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esses fundamentos, a 9ª Turma do… Continuar lendo Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

Município de Cataguases é condenado a pagar piso nacional a agente comunitário de saúde

Um agente comunitário de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Cataquases (MG), afirmando que não recebe o piso nacional definido para os agentes comunitários de saúde pela Lei nº 12.994/14 (que alterou a Lei 11.350/06), com vencimento mínimo de R$ 1.014,00. Foi o que ele requereu, com a inclusão em folha de pagamento.… Continuar lendo Município de Cataguases é condenado a pagar piso nacional a agente comunitário de saúde

Pontos furtados: mantida condenação de empresa área

  A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da TAM Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A após um de seus usuários ter 288 mil pontos de fidelidade furtados. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 7 mil e a decisão foi publicada… Continuar lendo Pontos furtados: mantida condenação de empresa área

Condomínio em Parnamirim deve dar tratamento adequado ao lixo produzido em suas dependências

A juíza Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira, da 3ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que o Condomínio Residencial Bosque das Palmeiras acondicione adequadamente o lixo em vasilhames fechados, dando-lhe destinação apropriada pelo menos três vezes por semana e desinfetando todo o ambiente pelo menos uma vez por semana. A magistrada determinou também que o… Continuar lendo Condomínio em Parnamirim deve dar tratamento adequado ao lixo produzido em suas dependências

Banco Central deve bloquear R$ 292 milhões de mineradora

  O juiz da comarca de Mariana, Frederico Esteves Duarte Gonçalves, determinou a indisponibilidade de cerca de R$ 292 milhões da Samarco Mineração S/A que estejam sob custódia do Banco Central do Brasil. O magistrado também negou pedido da mineradora de liberação dos valores que já foram bloqueados. Em seu despacho, o juiz afirma que,… Continuar lendo Banco Central deve bloquear R$ 292 milhões de mineradora

Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa… Continuar lendo Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

Suspenso julgamento de ADI sobre destinação de contribuição sindical a centrais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, na qual se discute a validade de dispositivos da Lei 11.648/2008, que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) para as centrais sindicais. O ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber apresentaram votos… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre destinação de contribuição sindical a centrais

STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)… Continuar lendo STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26411, impetrado na Corte por 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra decisão cautelar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu deliberações do Pleno do tribunal estadual sobre competências do Órgão Especial daquela Corte. Consta… Continuar lendo STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP