Não foi desta vez que os juízes do Rio de Janeiro conseguiram o direito de eleger os membros da administração superior do Tribunal de Justiça daquele estado. Por maioria, os desembargadores que compõem o Pleno da corte rejeitaram, nesta segunda-feira (23/11), a proposta de eleição direta. O projeto, que poderia autorizar a participação da primeira instância na… Continuar lendo Pleno do TJ-RJ rejeita participação de juízes em eleição da alta cúpula da corte
Se o empregado é contratado para cumprir jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, nada impede que o empregador pague o piso salarial ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, aplicada ao caso de um vigilante… Continuar lendo Salário pode ser proporcional à jornada reduzida
Em pleno século XXI é difícil acreditar que existam pessoas trabalhando em condições análogas à de escravo. Mas foi exatamente essa a situação identificada pelo juiz Henoc Piva, em sua atuação como titular da Vara do Trabalho de Três Corações. No julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que… Continuar lendo TRT-3 analisa denúncias de trabalho escravo em fazenda do sul de Minas
O ingresso de um analista de sistemas carioca como sócio da WJ Tecnologia Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da WJ Informática Importação e Exportação Ltda., da qual era empregado, foi considerado fraude pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu do… Continuar lendo Gerente consegue exclusão de quadro societário de empresa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido.… Continuar lendo Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul… Continuar lendo Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
A 3ª turma Recursal do TJ/DF julgou procedente pedido de indenização de consumidora que alugou vestido para o seu casamento, mas este lhe foi entregue impróprio ao uso, caracterizando defeito na prestação do serviço. A decisão foi unânime. Trata-se de pedido indenizatório em decorrência do desconforto na utilização do vestido de noiva locado da empresa… Continuar lendo Noiva será indenizada por receber vestido fora do molde contratado
A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira… Continuar lendo Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação neste sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a… Continuar lendo Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social
