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Day: 20 de novembro de 2015

Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5410 contra dispositivos da Lei 15.839/2015, do Estado do Ceará, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do estado para o exercício de 2016. A norma, segundo a associação, cerceia a… Continuar lendo Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

STJ: Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que… Continuar lendo STJ: Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

Rejeitado mandado de segurança contra composição de comissão especial no Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33731, impetrado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Telmário Mota (PDT-RR) e Lindbergh Farias (PT-RJ) contra ato do presidente do Senado acerca da composição da comissão especial para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que… Continuar lendo Rejeitado mandado de segurança contra composição de comissão especial no Senado

Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5413, com pedido de liminar, contra a totalidade da Lei 15.878/2015, do Estado do Ceará, que autoriza a utilização de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais nos quais o estado não é parte. Segundo… Continuar lendo Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais

STJ: Doação dissimulada feita em prejuízo de ex-marido é nula só em 50% da herança

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado. O relator… Continuar lendo STJ: Doação dissimulada feita em prejuízo de ex-marido é nula só em 50% da herança

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