Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a 3S Produções e Eventos, bem como sua representante legal, a restituírem R$ 5.547,18 à consumidora que havia contratado os serviços de organização de formatura da microempresa. A obrigação assumida com a parte autora envolvia a realização de 3 eventos: baile de gala, colação de grau… Continuar lendo Produtora de eventos é condenada por não realizar formatura
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar cliente que teve dinheiro aplicado indevidamente. O valor da condenação pelos danos morais foi fixado em R$ 50 mil, além de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Consta dos autos que a… Continuar lendo Banco terá que indenizar por aplicação indevida
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta quarta-feira (11), julgou procedente o pedido movido pelo Município de São Tomé para determinar que o Estado promova o repasse da parcela integral do ICMS, sem dedução à título de incentivo fiscal, bem como para restituir a diferença de valores não… Continuar lendo Estado deve repassar ICMS para município sem dedução fiscal
O Auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado das áreas urbana e rural. O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória O auxílio-reclusão é um dos benefícios previdenciários que gera maiores questionamentos sociais, dúvidas e interpretações… Continuar lendo Do auxílio-reclusão
O juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu antecipação de tutela a favor de uma usuária do plano de saúde Unimed. O magistrado determinou que a Central Nacional Unimed autorize imediatamente a paciente a tratar um problema ginecológico sem custo adicional e tenha as despesas com até… Continuar lendo Consumidora ganha direito a tratamento para engravidar
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) ao pagamento de indenização referente à área de dois mil metros quadrados, supostamente ocupada pelo poder público na construção de trecho da… Continuar lendo União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381
