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Day: 12 de novembro de 2015

Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma – Serviços Médicos Assistenciais S/A, Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., Fobos Serviços e Investimentos Ltda. e Greenline – Sistema de Saúde Ltda. ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras terem a… Continuar lendo Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora

Empregada do Sebrae ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada

Uma administradora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar negativamente os… Continuar lendo Empregada do Sebrae ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada

TJCE determina que USP forneça substância para tratar paciente com câncer

O juiz José Cavalcante Junior, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Universidade de São Paulo (USP) forneça a substância fosfoetanolamina para tratar paciente com câncer. O paciente é portador de tumor no rim. Por não haver tratamento eficaz para a doença no Sistema Único de Saúde (SUS), a vítima… Continuar lendo TJCE determina que USP forneça substância para tratar paciente com câncer

Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado

A 1ª Câmara Civil do TJ condenou uma consumidora por litigância de má-fé, após rechaçar seu pedido de dano moral baseado em provas já utilizadas em ação proposta por terceiro, em data anterior e sobre o mesmo motivo. A mulher buscava indenização por ter adquirido um pacote de macarrão com caruncho em supermercado da Capital.… Continuar lendo Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado

Namorada não configura união estável para fazer jus ao direito de pensão de falecido

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de comarca do extremo oeste catarinense que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada por uma mulher que pleiteou pensão por morte do ex-companheiro. A apelante, que garante ter vivido maritalmente com o falecido, alega que era a única beneficiária e dependente do servidor e do… Continuar lendo Namorada não configura união estável para fazer jus ao direito de pensão de falecido

Mineradora deve garantir plano de emergência em Governador Valadares

A Samarco Mineração S/A deverá promover o monitoramento da água do Rio Doce e fornecer ao Município de Governador Valadares os recursos humanos e materiais para a efetivação do plano de emergência formulado pela administração municipal. A decisão liminar é do juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Governador Valadares. A… Continuar lendo Mineradora deve garantir plano de emergência em Governador Valadares

Banco é condenado por negativação indevida e descumprimento de liminar

O juiz Breno Valério Fausto de Medeiros, da comarca de Umarizal, condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar os danos morais sofridos por uma cidadã na quantia de R$ 3 mil, em virtude da instituição bancária ter inscrito o nome dela nos cadastros de restrição ao crédito de maneira irregular. O magistrado confirmou uma liminar… Continuar lendo Banco é condenado por negativação indevida e descumprimento de liminar

Banco deve refinanciar dívida de caminhoneiro

Uma decisão da Juíza de Direito Sucilene Engler Werle, da 1ª Vara Judicial do Foro de Três Passos, determinou que o banco Itaú realize a renegociação de dívida pela compra de um caminhão, conforme a Lei Federal nº 13.126/2015, e forneça ao autor a carência de 12 meses para quitação do débito. A decisão é… Continuar lendo Banco deve refinanciar dívida de caminhoneiro

Ex-prefeito é condenado por crime ambiental

  O juiz da Vara Única de Mantenópolis, Bruno Fritoli Almeida, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), e condenou o ex-prefeito do Município Ernesto Paizante Pereira a dois anos de reclusão, além do pagamento de 100 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, pela prática… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por crime ambiental

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