O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3954 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que manteve… Continuar lendo Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias
Um candidato aprovado fora do número de vagas não conseguiu ver reconhecido o direito a nomeação em concurso posterior, que previu vaga para área distinta a que ele concorreu. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da segunda instância, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins. Em 2010, o candidato… Continuar lendo Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com… Continuar lendo STJ: Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o buffet Novo Sabor a indenizar um casal de Sete Lagoas que o contratou para a realização de sua festa de casamento. A empresa não prestou integralmente seus serviços e foi condenada a devolver R$ 383,25 pelos trabalhos não prestados, ao pagamento… Continuar lendo Buffet é condenado a indenizar casal por má prestação de serviços
O nome da companheira da mãe biológica de uma menina será inserido no registro de nascimento da criança. A decisão é da Juíza Anaísa Accorsi Peruffo, da Vara de Família do Foro Regional do Partenon, na Capital. Caso A autora, em união estável com a mãe biológica da menina há 10 anos, requereu o reconhecimento… Continuar lendo Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o colegiado reiterou a posição já pacificada no tribunal de que é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de… Continuar lendo STJ: Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
O juiz do 1º Juizado Especial de Linhares, Fernando Cardoso Freitas, condenou uma companhia aérea internacional ao pagamento de R$ 7 mil em indenizações à passageira que teve sua mala extraviada enquanto voltava de uma viagem ao exterior. De acordo com as informações do processo n° 0001306-90.2015.8.08.0030, os valores indenizatórios ficaram divididos da seguinte maneira:… Continuar lendo Companhia aérea condenada em R$ 7 mil após furto
Publicar imagem de uma moça nua no aplicativo ‘Whatsapp’, identificando-a como outra pessoa, e divulgar que mantinha relações sexuais com ela motivou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, conforme acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O acusado, de… Continuar lendo Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da Comarca de São Bernardo, que acatou ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para condenar o ex-prefeito do Município, Coriolano Almeida, por atos de improbidade administrativa. Conforme a decisão, após esgotados os recursos, o ex-gestor… Continuar lendo Ex-prefeito de São Bernardo é condenado por improbidade administrativa
