A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento sobre o estado de saúde do filho e agressões anteriores a transeuntes, mais a falta de providências para protegê-lo e evitar… Continuar lendo Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de… Continuar lendo Incide imposto de exportação no regime de drawback
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Drogaria Mais Econômica, de Canoas (RS), ao pagamento de mais de R$ 15 mil por danos morais a uma balconista que era assediada pelo gerente. Para a Justiça do Trabalho, a empresa agiu com negligência em relação ao caso. De acordo com o… Continuar lendo Drogaria é condenada por não coibir assédio de gerente a balconista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho (JT) para julgar ação em que um trabalhador alegava que, por culpa do Banco do Brasil, teve o nome inscrito na dívida ativa da União, por supostamente dever à Secretaria da Receita Federal mais de R$ 1 milhão. Ele pretendia… Continuar lendo TST afasta competência da JT em ação contra o BB por repasse incorreto de informações à Receita
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de… Continuar lendo Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. contra decisão que afastou a dispensa por justa causa de um empacotador que filmou ratos na padaria da empresa em Natal (RN). Ele alegou que jamais teve intenção de prejudicar a empresa, mas, ao contrário, de ajudar, tanto… Continuar lendo TST afasta justa causa de empregado do Bompreço que filmou ratos em padaria
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)… Continuar lendo Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Município do Crato, a 537 km de Fortaleza, custeie procedimento cirúrgico para paciente diagnosticada com nefrolitíase (cálculo renal). Foi fixada multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da medida. A decisão teve como relator o desembargador… Continuar lendo Município do Crato deve custear cirurgia para paciente com cálculo renal
A Empresa Schneider Eletric It Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos deve pagar R$ 10 mil de danos morais para duas irmãs que tiveram casa incendiada no bairro Tiradentes, em Juazeiro do Norte. Além disso, receberão indenização material a ser apurada na fase de liquidação de sentença. A decisão é da 4ª Câmara Cível… Continuar lendo Irmãs que tiveram casa incendiada devem ser indenizadas
