A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses de julho e novembro de 2007, cinco parcelas do seguro-desemprego, totalizando… Continuar lendo Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Inconformada com decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, que determinara o pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, a General Motors do Brasil apresentou recurso ao TRT da 2ª Região. A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária… Continuar lendo Adesão a PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo
Um beneficiário de uma cooperativa de saúde da Capital será indenizado em R$ 15 mil depois de ter tratamento para câncer maligno negado pela empresa. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, Jaime Ferreira Abreu. O valor da indenização deverá passar por correção monetária e acréscimo de juros. Segundo as informações… Continuar lendo Cooperativa de saúde irá pagar R$ 15 mil após negar tratamento
O desembargador substituto Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve em R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais que a Cristal Empreendimentos Imobiliários deverá pagar a mulher que sofreu cobranças indevidas após compra de imóvel no loteamento Solar do Porto, na… Continuar lendo Imobiliária indenizará mulher em R$ 7 mil por danos morais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extintas, sem resolução de mérito, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4602 e 4607, ajuizadas, respectivamente, pelo PSDB e DEM, contra a Medida Provisória (MP) 515/2010, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo. O… Continuar lendo Extintas ADIs contra MP de abertura de crédito extraordinário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida… Continuar lendo Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a licitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem mandado judicial de busca e apreensão. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O autor do recurso afirma que sua condenação… Continuar lendo Plenário inicia julgamento de recurso sobre validade de busca sem mandado judicial
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 733433, com repercussão geral reconhecida… Continuar lendo Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso. O PAD… Continuar lendo Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
