A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito… Continuar lendo Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao créd
Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros identificaram a ocorrência de dano moral,… Continuar lendo Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a operadora Tim Celular S/A a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, por inclusão indevida de nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O fato teve procedência na Comarca de Ibiá, região do Alto Paranaíba.… Continuar lendo Cobrança indevida de operadora telefônica causa indenização
A Sociedade Educacional Uberabense (Uniube) foi condenada a indenizar uma estudante por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços educacionais. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A aluna estudava à distância e entrou com a ação de indenização alegando que a faculdade não… Continuar lendo Instituição de ensino superior é condenada a indenizar estudante
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Território da Informática e Importação Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que comprou uma televisão pela internet, mas não recebeu a mercadoria. A empresa também deverá restituir-lhe R$ 1.460, valor pago… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra uma clínica de estética. A moça pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos por ter ficado insatisfeita com a maquiagem definitiva a que foi submetida. A apelante alega que… Continuar lendo TJSC nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ promoveu adequações em sentença que condenou um médico ao pagamento de indenização por danos morais a um paciente internado em hospital público para submeter-se a cirurgia no joelho esquerdo, que acabou operado desnecessariamente do joelho direito. O valor inicialmente arbitrado, de R$ 100 mil, foi reduzido para… Continuar lendo Indenização a paciente que teve joelho operado de forma desnecessária em hospital
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou apelo do Ministério Público (MP) e afastou a existência de improbidade administrativa por parte de prefeito de município do litoral norte catarinense que contratou serviços médicos de ultrassonografia através de carta-convite. Na ação, o MP alegou falhas no contrato e na comprovação da prestação dos serviços,… Continuar lendo Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, determinou que o Estado permita a participação de um candidato, que teria feito uso de maconha um ano antes do concurso, em todas as fases do concurso para a Polícia Militar Estadual. O direito de participar de todas as etapas do… Continuar lendo Homem que usou droga poderá participar de concurso público da PM
