Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade de dispensa de empregada não concursada do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ). O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que manteve a sentença da juíza… Continuar lendo Ingresso em conselhos profissionais tem que ser por concurso público
O juiz José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) a indenizar uma gari em R$ 18 mil, a título de danos morais, em razão de acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2007 que ocasionou a incapacidade laboral total e permanente… Continuar lendo Empresa de limpeza pública é condenada por acidente de trabalho
Com fundamento no artigo 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, a juíza da 6ª Vara Cível de Brasília não concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora da ação que pedia, em caráter antecipatório, a retirada do ar de matéria jornalística sobre ela e, ao final, a condenação do jornalista ao… Continuar lendo Negado pedido de retirada de matéria jornalística da Internet
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Bamboa Choperia a pagar R$ 1 mil, como reparação por danos morais, a consumidor que teve seu acesso impedido na respectiva casa de show, em razão de trajar bermudas – e sem que isso lhe fosse devidamente avisado. Em sua defesa, a empresa reconheceu que… Continuar lendo Casa de shows é condenada por impedir ingresso de consumidor de bermuda
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização a deputado federal que se sentiu ofendido por postagem feita em sua página no Facebook. De acordo com a magistrada, no caso em questão, o comentário postado pelo requerido limitou-se a questionar acerca da vida pública do autor, o que é condizente… Continuar lendo Críticas no Facebook contra atuação política de deputado federal não geram danos morais
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.400/1997, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho. O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a referida lei seria formalmente inconstitucional, por vício… Continuar lendo Lei que criou Parque Ecológico Canela de Ema é declarada inconstitucional
A Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais. O autor da indenização, pessoa com deficiência, sofreu com diversas dificuldades na prestação de serviços da empresa, além de ser alvo de piadas e deboches. Caso O deficiente físico, acometido de paraplegia, ajuizou ação indenizatória contra a… Continuar lendo Caracterizados danos morais pela longa espera de cadeirante por ônibus adaptado
O juiz Cicero Martins de Macedo Filho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote as medidas necessárias para internação imediata de uma vítima de tentativa de homicídio em Unidade de Terapia Intensiva na rede hospitalar pública, ou em rede hospitalar privada, caso não haja… Continuar lendo Estado deve fornecer UTI médica para vítima de tentativa de homicídio em Natal
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico. De acordo com os autos, a filha alegou que seu pai… Continuar lendo TJSP autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade
