O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é um banco de dados que registra as informações pessoais de quem não paga suas dívidas. A negativação do nome gera muitos transtornos, como não poder fazer compras a prazo e tomar empréstimos. Uma situação bastante incômoda e que pode causar constrangimento. Foi justamente por se sentir assim… Continuar lendo Vendedora que teve nome incluído no SPC em razão de atraso no acerto rescisório será indenizada
Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico. São os cartões de ponto, previstos no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Algumas vezes, esses documentos são fraudados,… Continuar lendo Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve o pensionamento alimentício concedido para um jovem de 20 anos que frequenta curso pré-vestibular, com pretensão de ingressar no curso de Administração. O pai desejava retirar o auxílio material porque o beneficiado atingiu a maioridade. Nos autos, os advogados do pai argumentaram que o demandado efetuou a matrícula… Continuar lendo Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí, que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra uma clinica de estética. A moça pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos pelo fato de ter ficado insatisfeita com a maquiagem definitiva a que foi submetida. A apelante… Continuar lendo TJSC nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
Nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 636199, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber admitiu, na condição de amigos da Corte (amici curiae), os Municípios de Vitória (ES), Florianópolis (SC), São Vicente (SP) e São Francisco do Sul (SC), bem como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito… Continuar lendo Ministra admite “amicus curiae’ em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Em 1963, o Supremo… Continuar lendo STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto. A tese fixada para efeitos do artigo 543-C… Continuar lendo É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança requerendo a cassação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a adoção da jornada de trabalho de sete horas diárias para os servidores públicos ocupantes do… Continuar lendo MS questiona extensão da jornada de trabalho de médicos e dentistas no TRT-20
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empresa contra decisão da Justiça… Continuar lendo STJ: Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
