O recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de cônjuge divorciado ou separado judicialmente. A 1ª Turma Recursal da JF/CE negou pedido de pensão por morte a uma mulher que alegava ser companheira de um ex-combatente, falecido em 1987. Para os magistrados,“não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento,… Continuar lendo Relação extraconjugal não caracteriza união estável para recebimento de pensão
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira (foto), que votou por… Continuar lendo Mãe adotiva de criança de 3 anos tem direito a licença maternidade
Ela continuou a sacar indevidamente valores de aposentadoria mesmo o após o falecimento da titular do benefício, sua mãe. Este comportamento causou um prejuízo de R$ 8.612,34 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma acusada de estelionato contra a… Continuar lendo Mulher que sacava aposentadoria da mãe falecida é condenada por estelionato contra a Previdência
A Justiça goiana condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar para Ana Júlia, de 7 anos; Ana Clara, 3 anos e Ana Vitória, de 1 ano e 8 meses, o benefício de pensão por morte rural, após o falecimento da mãe. As crianças são filhas de Rosinete Alves dos Santos, morta após… Continuar lendo TJGO define pensão para três filhas que perderam a mãe após o parto
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade de dispensa de empregada não concursada do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ). O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que manteve a sentença da juíza… Continuar lendo Ingresso em conselhos profissionais tem que ser por concurso público
Um empregado que marcou o ponto do colega conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada pelo condomínio onde trabalhava. A reclamação, distribuída à 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi julgada pela juíza Érica Martins Júdice. Em sua decisão, a magistrada levou em consideração o fato de o reclamante ter prestado… Continuar lendo TRT-3 reverte justa causa aplicada a empregado com mais de 45 anos de casa
