O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu três multas por excesso de velocidade aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a um morador de Porto Alegre. A 4ª Turma entendeu que somente a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para autuar por este tipo de infração nas estradas… Continuar lendo TRF4 suspende multas aplicadas pelo DNIT por excesso de velocidade
Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse tipo de contratação é muito comum. A… Continuar lendo É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald’s, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que pedia a reforma da decisão. Na reclamação trabalhista, acolhida pela… Continuar lendo Franqueado McDonald’s terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio “cesta básica” previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o artigo 468 da CLT. O… Continuar lendo Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário
A Celg Distribuição S.A. terá de indenizar Zuza Ribeiro Rosa por danos morais, em R$ 6 mil, e danos materiais, em R$ 18.504,00. Ela teve seu carro incendiado quando um cabo de alta-tensão se rompeu, atingindo-o em um estacionamento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)… Continuar lendo Mulher que teve o carro incendiado por cabo de energia será indenizada
Enquanto o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não for completamente implantado no Estado de Goiás, proprietários ainda são obrigados a registrar a área de reserva legal de seus imóveis no Cartório de Registros de Imóveis (CRI). Esse é o entendimento da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) que, em decisão monocrática, reformou sentença do juízo de… Continuar lendo Proprietários rurais ainda têm de registrar reserva legal em cartório
A fidelidade recíproca é dever de ambos os cônjuges. É o que estabelece o artigo 1.566, inciso I do Código Civil (CC), que levou o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, em decisão monocrática, a entender que a infidelidade conjugal pode provocar o dever de indenizar. O magistrado reformou parcialmente sentença… Continuar lendo Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
“Tratando-se de servidora pública estadual, ocupante de cargo de auxiliar de enfermagem, cuidando de enfermos portadores de doenças transmissíveis (TB Hanseníase), faz jus ao direito de recebimento de gratificação de insalubridade no porcentual de 40% sobre o salário-base, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Este entendimento foi… Continuar lendo Servidora pública tem direito a gratificação de insalubridade
Após 8 anos da morte do companheiro, Cláudia José de Sousa Barros, de 30 anos, conseguiu na Justiça o direito de receber a pensão por morte previdenciária. O benefício foi concedido durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário na Região Nordeste do Estado. A vida de Cláudia mudou a partir de 6 de… Continuar lendo Reconhecida união estável de mulher que teve companheiro assassinado
