O juiz pode fixar pensão alimentícia por tempo limitado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também estabeleceu que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores. O processo teve origem em Minas Gerais. Após casamento de 20 anos, a mulher descobriu um… Continuar lendo STJ fixa pensão alimentícia por tempo limitado
Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com… Continuar lendo Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte
As particularidades sociais e nacionais do sistema de cotas brasileiro inviabilizam a matrícula a estudantes estrangeiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a recurso, nesta semana, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A decisão diz respeito ao mandado de segurança impetrado por uma… Continuar lendo Estudantes estrangeiros não possuem direito a matrícula por cotas no Ensino Superior
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e considerou válido ato administrativo que bloqueou… Continuar lendo Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF
O juiz José Herval Sampaio Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o ex-prefeito do Municipal de Serra do Mel, Sílvio Romero de Lucena, a Empresa Telétrica Com. Serviços Elétricos e Telefônicos Ltda. e o seu sócio, José Nilton de Moura, pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em irregularidades na construção… Continuar lendo Ex-prefeito, empresa e sócio são condenados por improbidade administrativa
O desembargador Camilo Ribeiro Rulière, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defendeu a necessidade das sucessivas administrações dos Tribunais darem continuidade às práticas da gestão anterior para aproveitamento dos resultados positivos. Além de um curto período administrativo, o magistrado disse que é comum o sucessor abandonar o planejamento estabelecido na gestão… Continuar lendo Administrador precisa dar continuidade à gestão anterior das instituições, diz magistrado
O juiz Edísio Meira Tejo Neto, em respondência pela 2ª Vara de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), autorizou pedido para interrupção de gravidez por malformação do feto. O magistrado afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante a óbito. De acordo com a sentença, parecer… Continuar lendo TJCE autoriza interrupção de gravidez por malformação do feto
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira disponibilize, no prazo de cinco dias, dados para liquidação antecipada de contratos de dezenas de consumidores, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, por cada ato descumprido. A decisão também fixou pagamento de R$ 50… Continuar lendo Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 100 mil o valor da indenização que o Município de Linhares deverá pagar à autora da obra literária “Linhares e suas Potencialidades Turísticas”, que teria tido fotografias e trechos de seu livro utilizados indevidamente na edição do “Guia de Linhares”,… Continuar lendo Cópia indevida de livro: mulher receberá R$ 100 mil
