A simples participação de mais de uma pessoa não caracteriza o delito de associação para o tráfico de drogas. Com esse argumento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou às penas de prestação de serviços comunitários e de pagamento de multa de aproximadamente R$ 300 uma mulher processada… Continuar lendo Simples participação em crime não caracteriza associação para o tráfico
A 3ª Turma do TRF1 condenou um homem a um ano e nove meses de detenção e 58 dias-multa pela prática dos crimes de extração de recursos minerais sem autorização (art. 55 da Lei 9.605/98) e de usurpação de matéria-prima pertencente à União (art. 2º da Lei 8.176/91). A decisão reformou sentença do Juízo Federal… Continuar lendo TRF1 condena homem pela extração ilegal de ouro em área pertencente à União
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou proprietários de uma loja familiar de revenda de veículos ao pagamento de indenização em favor de dois ex-funcionários. Eles foram ao estabelecimento cobrar verbas rescisórias de seus contratos de trabalho mas, além de não receberem o dinheiro, acabaram vítimas de agressões físicas e morais… Continuar lendo Donos de empresa agridem ex-funcionários que cobravam o valor de rescisão contratual
A 3ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 26,7 mil o valor de indenização moral e material, mais lucros cessantes, em benefício de um homem que, ao trafegar com sua motocicleta Honda/CG 125 Fan, foi atingido por um veículo GM/Corsa Super, que invadira a contramão da direção. O acidente aconteceu na comarca de Santo… Continuar lendo Lucros cessantes a pedreiro afastado do trabalho por 6 meses, após acidente com moto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um motorista da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool. Na reclamação trabalhista ele disse que não consta do laudo pericial que os líquidos inflamáveis estivessem… Continuar lendo Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade para motorista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária, decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente. Por maioria, com voto de prevalência… Continuar lendo Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função. Na reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Klabin S.A. pelo pagamento das verbas rescisórias devidas a um motorista contratado pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda. para prestar serviços àquela empresa no interior do Paraná. O empregado transportava terra e entulho na construção de pontes e estradas em propriedades… Continuar lendo Klabin terá de pagar créditos trabalhistas a empregado de terceirizada
Decisão liminar do juiz Robson Celeste Candelorio, da Comarca de Nova Andradina, antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida por D.V.D.B. dos S. para o fim de determinar ao Detran/MS que, no prazo de 72 horas, expeça a guia única de arrecadação para pagamento do licenciamento (exercício 2015) do veículo do autor, sem a exigência… Continuar lendo Liminar declara indevida cobrança de taxa de inspeção veicular
