A empresa CVC Brasil deverá indenizar duas clientes que se sentiram lesadas por propaganda enganosa ao ficarem hospedadas em acomodações inferiores ao prometido na compra do pacote. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu a quantia de R$ 6 mil para cada uma das vítimas em reparação pelos danos… Continuar lendo Agência de turismo deverá indenizar clientes por propaganda enganosa
O juiz Herick Bezerra Tavares, titular da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (a 546 km de Fortaleza), julgou procedente pedido de retificação em registro civil de estudante transexual. Com a medida, ele poderá alterar em cartório o nome e o gênero no documento de nascimento. O magistrado destacou na sentença que cada pessoa… Continuar lendo Estudante transexual ganha direito de alterar o nome e gênero
Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago pelo médico e pelo hospital. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão recorrido quanto… Continuar lendo STJ: Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não fixou honorários em execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB atuou como assistente… Continuar lendo STJ garante fixação de honorários para advogado em execução contra a Fazenda Pública
Ao julgar o Mandado de Segurança, os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, por maioria dos votos e em concordância com o parecer do Ministério Público, reconheceram a possibilidade de uma servidora estadual acumular os dois cargos de enfermeira, exercidos no Hospital da Mulher e no Hospital da Polícia Militar. O único voto divergente… Continuar lendo Decisão autoriza acumulação de cargos na Saúde
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen (foto) para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão pelo homicídio dos pais, ocorrido em 2002. Reprodução O recurso pedia anulação de decisão da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, de… Continuar lendo TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao regime semiaberto
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte do Estado que condenou um município e uma construtora a indenizar por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil, um homem que foi entregar mercadorias em uma arena multiúso e sofreu queimaduras pelo corpo. O requerente foi orientado… Continuar lendo Fogo de gás metano atinge entregador que acendeu isqueiro em quarto escuro de ginásio
Um gerente do Banco Daycoval S/A teve reconhecida a natureza salarial de R$ 50 mil pagos a título de “luvas” — parcela que se constitui em atrativo para a celebração do contrato de trabalho, que juridicamente equipara-se às “luvas” recebidas por atletas profissionais. A quantia deve integrar a remuneração para fins de cálculos das demais… Continuar lendo TRT-10 reconhece natureza salarial de “luvas” pagas a gerente de banco
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Estado do Rio de Janeiro a realizar uma série de aperfeiçoamentos nas condições de trabalho do Hospital Estadual Albert Schweitzer, em Realengo, na zona oeste da Capital. Caso não cumpra as obrigações em até 180 dias, a administração pública estadual terá… Continuar lendo Estado é condenado por más condições de trabalho em hospital
