O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao… Continuar lendo Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um motorista da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool. Na reclamação trabalhista ele disse que não consta do laudo pericial que os líquidos inflamáveis estivessem… Continuar lendo Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade para motorista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária, decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente. Por maioria, com voto de prevalência… Continuar lendo Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função. Na reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em decisão unânime, manteve a sentença que determina que um policial militar, vítima de acidente de trabalho, seja indenizado em R$ 35,2 mil pelo Estado após os vários danos sofridos pelo requerente. A Apelação Cível n° 0011931-85.2007.8.08.0024 é de relatoria do desembargador Carlos… Continuar lendo Policial indenizado em R$ 35,2 mil após acidente de trabalho
O juiz José Herval Sampaio Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o ex-prefeito do Municipal de Serra do Mel, Sílvio Romero de Lucena, a Empresa Telétrica Com. Serviços Elétricos e Telefônicos Ltda. e o seu sócio, José Nilton de Moura, pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em irregularidades na construção… Continuar lendo Ex-prefeito, empresa e sócio são condenados por improbidade administrativa
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou o jornal “A Tribuna Pouso Alegrense” de indenizar um vereador que pediu reparação por danos morais pela veiculação de uma matéria caluniosa. O TJ manteve a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre. O vereador alega que o… Continuar lendo TJMG isenta jornal de indenizar vereador
A 15° Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, um cliente que foi assaltado em uma agência dos Correios. No local funcionava um posto bancário da instituição financeira. O roubo aconteceu na cidade de Iguatama em… Continuar lendo Roubo em posto bancário rende indenização a cliente
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Prefeito do Município de Corumbá em face da Câmara Municipal para o fim de ser declarada a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 2.465/2014, Projeto de Lei n. 129/2014. O autor alegou, inicialmente, que a Câmara Municipal de Corumbá… Continuar lendo Lei de Corumbá é declarada parcialmente inconstitucional
