DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS PELA OCULTAÇÃO DA VERDADE QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. A esposa infiel tem o dever de reparar por danos morais o marido traído na hipótese em que tenha ocultado dele, até alguns anos após a separação, o fato de que criança nascida durante o matrimônio e criada como filha biológica do casal seria,… Continuar lendo STJ: Esposa infiel é condenada por danos morais por ocultar a verdade quanto à paternidade com amante
É ônus do empregador – ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado – cuidar para que a prestação do trabalho desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudável, propício ao desenvolvimento humano (art. 225 da CF/88), sob pena de responsabilização do empregador. Assim, a empresa pode ser condenada a… Continuar lendo Rede de supermercados omissa em coibir assédio moral entre colegas deverá indenizar empregada
Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplicando-se penas menos severas para… Continuar lendo Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio. Consta nos autos que, no dia 11 de março de 2012, o referido barco foi apreendido na posse de seus amigos E.S. dos S.… Continuar lendo Negada restituição de barco por possível crime ambiental
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, com base na premissa de que o dano moral que atinge a pessoa jurídica não socorre os entes de direito público, confirmou a ilegitimidade de um município do Sul do Estado em buscar indenização por conta da publicação de notícias que julgava inverídicas em órgãos de comunicação… Continuar lendo Município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
Em razão de perda de objeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso extinguiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3858 e 4107, que questionavam normas de Rondônia e do Distrito Federal. Em ambos os casos, houve a edição de normas supervenientes que revogaram as disposições questionadas na Suprema Corte. Os processos… Continuar lendo Ações contra normas do DF e de RO são extintas por perda de objeto
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a mandado de segurança (MS 33844) no qual eram impugnadas as decisões liminares dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que haviam suspendido o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara dos Deputados em sua resposta à Questão de Ordem 105/2015. No… Continuar lendo Rejeitado MS contra decisões que suspenderam o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante a sessão em que os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227, 4333… Continuar lendo STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível interpelação judicial por meio da qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pedia explicações à deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acerca de postagem feita por ela no Twitter em maio deste ano. Ao negar seguimento à Ação Cautelar (AC) 3883, o decano do STF… Continuar lendo Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter
