O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
A produtora de funk Furacão 2000 Produções Artísticas foi condenada a pagar indenização por danos morais pela veiculação da música “Tapinha”. A decisão, tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), composta pelas duas Turmas de julgamento em matéria administrativa , entendeu que a letra da composição incita a violência contra… Continuar lendo TRF4 conclui que música “Tapinha” incita a violência contra a mulher e condena produtora Furacão 2000
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão que obrigou o estado do Rio Grande do Sul a providenciar, no prazo de 15 dias, uma cirurgia de revascularização miocárdica a um morador de Santana do Livramento. O paciente, que possui lesões em três artérias coronárias, estava com… Continuar lendo TRF4 mantém decisão que garantiu cirurgia a paciente cardíaco no RS
Militar aposentado não pode retornar à ativa para ganhar promoções e benefícios de carreira. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação movida por um ex-combatente de Santa Maria (RS), que pretendia reingressar no serviço para progredir à patente de 2º Sargento. A decisão da 4ª Turma foi proferida… Continuar lendo Negada desaposentação a militar reformado
