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Day: 19 de outubro de 2015

ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivo da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) introduzido pela Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária. De acordo com a legenda, a criação… Continuar lendo ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido

Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral

A Quarta Turma do STJ anulou sentença e acórdão recorrido que consideraram violação a direito autoral o uso de manuais de técnicas de venda. Segundo a turma, ideias e métodos de treinamento não são passíveis de proteção autoral. A tese foi aplicada em um caso envolvendo manuais de técnicas de vendas no setor de vestuário.… Continuar lendo Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral

Supervia deve pagar R$ 400 mil em indenização a vítima atropelada por trem

A empresa Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A deve pagar R$ 200 mil em indenização por dano moral e mais R$ 200 mil por danos estéticos a vítima de atropelamento em linha férrea. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além da indenização, a Supervia deve pagar pensão mensal no… Continuar lendo Supervia deve pagar R$ 400 mil em indenização a vítima atropelada por trem

Leis e decreto que alteram normas de edificação em município são inconstitucionais

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 177, de 31/12/1998, da Lei 2.225, de 31/12/1998, e o Decreto 21.691, de 8/11/2000, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos, e eficácia ‘erga omnes’, que se estende a todos. As normas questionadas tratam da ocupação do solo na… Continuar lendo Leis e decreto que alteram normas de edificação em município são inconstitucionais

Má prestação de serviço e ofensas em supermercado geram indenização

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de indenização, no valor de R$7 mil à autora, por má prestação de serviço no momento de atendimento no caixa. A parte autora alega que, em 27/08/2014, ao realizar suas… Continuar lendo Má prestação de serviço e ofensas em supermercado geram indenização

Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento aos recursos de companhia aérea e manteve a sentença que a condenou a devolver 90% da passagem cancelada e pagar R$ 4 mil de danos morais. O autor ajuizou ação contra a empresa TAM, alegando que adquiriu uma passagem aérea, mas… Continuar lendo Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral

Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação e condenou uma mulher ao pagamento de R$ 6 mil à ex-esposa de seu atual marido, a título de indenização por danos morais, por fazer declarações ofensivas a ela em uma rede social. Para a juíza, os documentos apresentados… Continuar lendo Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização

Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais

A 2ª Turma Recursal do TJDFT ratificou sentença condenatória do 2º Juizado Cível de Sobradinho, fundamentada no art. 927, parágrafo único c/c art. 932, IV, do CC, que prevêem que os donos de hotéis e assemelhados respondem civilmente pelos danos causados aos seus hóspedes. A decisão foi unânime. A autora alega que foi vítima da… Continuar lendo Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais

Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a restituir à autora a quantia de R$ 12.510,00 e ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela negativa de cobertura… Continuar lendo Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana

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