A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Cem S.A. e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a vendedor que tinha de arcar com as despesas de frete e montagem de móveis para entregas na zona rural. A rede varejista contestou… Continuar lendo Mantida indenização de R$ 100 mil para vendedor obrigado a pagar montagem de móveis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. O ministro Mauro Cambpell Marques, relator… Continuar lendo Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença.… Continuar lendo Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu a sentença que condenou as empresas Breda Transportes e Serviços e Biosev Bioenergia a pagar mais de R$ 300 mil de indenização por danos morais e materiais para a família de um motorista de ônibus rural assassinado por um dos trabalhadores que transportava. Para os ministros… Continuar lendo Família de motorista de ônibus morto por passageiro receberá indenização por danos morais e materiais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e… Continuar lendo Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
A empresa Hapvida Assistência Médica Ltda deverá pagar R$ 15 mil de indenização moral para paciente com paralisia cerebral que teve negado tratamento indicado por neurologista. Também terá de custear todo o procedimento inicialmente recusado. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, titular da 34ª Vara Cível da Capital. “Trata-se de medida de… Continuar lendo Hapvida deve pagar R$ 15 mil por negar tratamento a paciente com paralisia cerebral
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 177, de 31/12/1998, da Lei 2.225, de 31/12/1998, e o Decreto 21.691, de 8/11/2000, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos, e eficácia ‘erga omnes’, que se estende a todos. As normas questionadas tratam da ocupação do solo na… Continuar lendo Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de indenização, no valor de R$7 mil à autora, por má prestação de serviço no momento de atendimento no caixa. A parte autora alega que, em 27/08/2014, ao realizar suas… Continuar lendo Má prestação de serviço e ofensas em supermercado geram indenização
