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Day: 15 de outubro de 2015

Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra normas de Mato Grosso envolvendo a organização do Judiciário estadual. O ministro não conheceu de parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4379, e julgou prejudicados pedidos por perda superveniente de objeto. Na parte não conhecida,… Continuar lendo Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes

Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5395 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar aspectos trabalhistas do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES) do Estado de Pernambuco. Segundo a entidade, o Decreto Estadual 40.605/2014 incide em diversos aspectos inconstitucionais ao tratar de valores pagos no… Continuar lendo Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra

STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime de organização criminosa no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito. A Turma destacou que a Convenção de Palermo não… Continuar lendo STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa

Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença e condenou o Estado a pagar 100 salários mínimos de indenização para cada um dos filhos de uma idosa, morta por um detento que se encontrava foragido. Os três filhos contaram que o homem invadiu a residência da senhora,… Continuar lendo Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados

Superior Tribunal de Justiça divulga teses adotadas sobre mandado de segurança

Mandado de segurança é o tema da 43ª edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Uma das teses diz que a “indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e que aquela erroneamente apontada… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça divulga teses adotadas sobre mandado de segurança

Após conciliação, TJSP reconhece dupla paternidade em registro de nascimento

Em uma ação de Direito de Família pouco comum, a conciliação mais uma vez mostrou que é possível pacificar conflitos e conquistar finais felizes. No Foro Regional de Itaquera, na Capital, a juíza Felicia Jacob Valente, da 3ª Vara da Família e Sucessões, homologou acordo firmado entre as partes de um processo e determinou a… Continuar lendo Após conciliação, TJSP reconhece dupla paternidade em registro de nascimento

STJ: Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

TJSC afasta negligência médica em caso de mulher arranhada pelo gato de estimação

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de São José para negar indenização por danos morais e estéticos a uma mulher que acusou dois hospitais da Grande Florianópolis, e respectivos profissionais, de negligência médica. Ela alegou que a partir de um simples arranhão na perna, provocado por um gato de… Continuar lendo TJSC afasta negligência médica em caso de mulher arranhada pelo gato de estimação

Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

Ser vítima de um acidente de trânsito não significa, de forma automática, habilitar-se ao ressarcimento de eventual dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou tal indenização a um guarda municipal, cuja motocicleta foi interceptada por um automóvel em uma esquina de rua do meio-oeste catarinense.… Continuar lendo Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

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