Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade. Caso O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao box de garagem… Continuar lendo Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por uma empresa varejista contra a sentença que a condenou a restituir o valor do produto adquirido pela autora da ação, no montante de R$ 1.701,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Consta dos autos que R.B.O.… Continuar lendo Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto
A Gratificação Especial de Localidade (GEL) deve incidir somente sobre o vencimento básico do servidor, excluindo-se a base de cálculo as demais vantagens por ele percebidas. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF1 confirmou sentença do Juízo da 9ª Vara do Distrito Federal que reconheceu que a antiga GEL, hoje Vantagem Pessoal Nominalmente… Continuar lendo Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, indenização a uma proprietária de máquina de bronzeamento artificial que buscava ressarcimento pelos gastos na compra e instalação do equipamento, que depois foi proibido pela Anvisa. A empresária de Porto Alegre teve o recurso negado pelo tribunal. Inicialmente, ela entrou com processo na… Continuar lendo Negada indenização a proprietária de máquina de bronzeamento
A União e o estado do Paraná foram condenados a pagar R$ 50 mil de indenização a um advogado de Curitiba que ficou preso ilegalmente durante três dias. Ele foi acusado de participar de um esquema de recepção e clonagem de veículo roubado. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) foi… Continuar lendo União e estado do PR terão que indenizar advogado preso ilegalmente
