O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394, com pedido de liminar, contra o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997, a fim de se evitar que doações eleitorais de campanhas de pessoas a candidatos por meio de partidos… Continuar lendo ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações
O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 369, com pedido de liminar, na qual questiona decreto estadual que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP). A ação está sob a relatoria do ministro… Continuar lendo Questionado decreto que permitiu reenquadramento de servidores no Instituto de Previdência da PB
Uma médica que atendia na rede pública do Município de Viana foi condenada a pagar multa civil no valor de R$ 30 mil, com acréscimo de juros e correção monetária, após ter supostamente fraudado vários Boletins de Atendimento de Urgência (BAU) para atestar sua presença na unidade hospitalar. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público… Continuar lendo Médica terá que pagar multa de R$ 30 mil após fraude
O Estado do Ceará foi condenado a pagar, por danos morais, R$ 50 mil aos pais de um agricultor morto durante ação policial. A decisão é da juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, em respondência pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. “A perda do filho resulta num sentimento de dor e aflição, somado ao… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 50 mil a pais de agricultor morto em ação policial
Os pais de uma recém-nascida que faleceu em decorrência de infecção hospitalar serão indenizados, cada um, em R$ 25 mil pelos danos morais sofridos. Além disso, o Vitória Apart Hospital deverá pagar ao casal pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo desde a data em que a filha completaria 14 anos até os… Continuar lendo Morte de recém-nascida: casal receberá R$ 50 mil
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga… Continuar lendo STJ: cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva
A instituição de ensino Associação Propagadora Esdeva, de Juiz de Fora, foi condenada a indenizar uma estudante em R$15 mil, por danos morais, porque seu título de mestrado só foi reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) dez anos após ela concluir a pós-graduação. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de… Continuar lendo Faculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado
Os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram condenação da VRG Linhas aéresas e B2W Viagens e Turismo Ltda. por alteração em data de voo. As empresas, solidariamente, deverão indenizar cliente por danos morais no valor de R$ 4 mil, além do ressarcimento por danos materiais em R$ 1,6 mil.… Continuar lendo Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Departamento de Trânsito de MS (Detran/MS) contra sentença que o condenou a pagar R$ 352,63 por danos materiais, bem como o valor de R$ 5 mil por danos morais para A.S.M. Consta nos autos que, durante viagem, A.S.M. e seu filho… Continuar lendo Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo
